ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-11-2003.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Octogésima Sexta e Octogésima Sétima Sessões Ordinárias, deixou de ser votada, face à inexistência de quórum deliberativo. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10605955, 10606054, 10606071, 10606076, 10606077, 10606226, 10606373, 10606394, 10606398, 10606446, 10606634 e 10608057/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 122/03 (Processo nº 6605/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nos 193 e 466/03 (Processos nos 3585 e 6522/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2655, 2656, 2657, 2658, 2659, 2660, 2661, 2662 e 2680/03 (Processos nos 6552, 6553, 6554, 6555, 6556, 6557, 6558, 6559 e 6595/03, respectivamente. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Neory Müller e Antonio Tannous Jraige, respectivamente Presidente e Vice-Presidente de Esportes da Sociedade de Ginástica Porto Alegre - SOGIPA; João Carlos Kohlmann, Presidente da Comissão Organizadora do Campeonato Mundial de Punhobol, e Jorge Eduardo Süffert, jogador da Seleção Brasileira de Punhobol, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade em homenagem à conquista do Bicampeonato Mundial de Punhobol. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Bosco Vaz, que teceu considerações sobre a realização do XI Campeonato Mundial de Punhobol, ocorrido do dia dezesseis ao dia vinte e três de novembro do corrente, em Porto Alegre, parabenizando os atletas brasileiros, em sua maioria integrantes dos quadros da SOGIPA, pela conquista do Bicampeonato dessa modalidade esportiva, ao vencer a seleção da Alemanha na partida final. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao atleta Jorge Eduardo Süffert, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência à conquista, pela equipe brasileira, do XI Campeonato Mundial de Punhobol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 099 e 119/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Zé Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 451, 454 e 457/03, o Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 018/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 050/03, o Projeto de Resolução nº 118/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 434, 448, 449, 452 e 453/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 048 e 049/03, o Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 011/03, o Projeto de Resolução nº 117/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir. Também, os Vereadores Wilton Araújo, João Bosco Vaz e Reginaldo Pujol manifestaram-se durante o período de Pauta. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias vinte e seis e vinte e sete de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulinho Ruben Berta, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoado o Ofício nº 071/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes se encontra representando externamente este Legislativo, no dia de hoje, em atividades a serem realizadas no Instituto Histórico Geográfico do Rio Grande do Sul, sob o tema “Tratado de Petrópolis (1903): significado geopolítico e repercussão interna e externa” e “Plácido de Castro e a Revolução Acreana”. Ainda, foi apregoado o Pedido de Informações nº 202/03 (Processo nº 6536/03), de autoria dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch e João Carlos Nedel. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03 (Processo n° 5344/03): de nº 88, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, de nos 89, 90, 91 e 92, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, subscritas pela maioria dos integrantes da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, VI, do Regimento e deferidos pelo Senhor Presidente, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03): de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nos 22, 30, 31, 35, 45, 57, 67, 68 e 86; de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 19. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento e deferidos pelo Senhor Presidente, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03): de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque para a Emenda nº 45; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada dos pedidos de votação em destaque para as Emendas nos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53 e 84. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja distribuída nova orientação de votação no referente ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, tendo em vista alterações resultantes dos Requerimentos acima referidos. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 085/03, de autoria da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, com as Emendas e Subemendas a ele apostas que receberam Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, de nos 01, com Subemenda n° 01, 42, 45, 69, esta com Subemenda n° 01, 71, esta com Subemenda n° 01, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92, com ressalva das Emendas destacadas, por trinta e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Zé Valdir, Carlos Pestana, Maristela Maffei, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Raul Carrion, Cláudio Sebenelo e Aldacir Oliboni e encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo, Marcelo Danéris e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, este com Declaração de Voto, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, os Vereadores Haroldo de Souza, Aldacir Oliboni, Marcelo Danéris, Valdir Caetano, Isaac Ainhorn, Elias Vidal e Maria Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana, Zé Valdir, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Aldacir Oliboni. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, efetuado durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da apresentação de Requerimento de sua autoria, solicitando a retirada de pedidos de votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Em prosseguimento, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando seja considerada prejudicada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, com base no artigo 7º, inciso I, letra “a”, da Lei Municipal nº 9.205/2003, tendo o Senhor Presidente, após ouvida a Procuradoria da Casa, indeferido o Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro e tendo se manifestado a respeito os Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente aprovada a Emenda n° 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por quinze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 33 e 34, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, tendo em vista a aprovação da Emenda nº 12, aposta ao mesmo Projeto. Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação da Emenda nº 69, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 e acerca da Emenda nº 01, aposta a esse Projeto. Em prosseguimento, o Vereador Marcelo Danéris informou que apresentará Requerimento para renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, manifestando-se a respeito do assunto os Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro. Também, formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando verificação da votação da Emenda nº12, acima referida. A seguir, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da presença em Plenário do Senhor André Passos Cordeiro, Coordenador-Geral do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal, tendo o Vereador Renato Guimarães informado que Sua Senhoria se encontrava assessorando a Bancada do Partido dos Trabalhadores e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, face Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca da Emenda nº 47, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda n° 18, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn e Valdir Caetano, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do voto dos Senhores Vereadores no referente à Emenda nº 18, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Ainda, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal solicitando a suspensão da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, informando que apresentará Requerimento para renovação da votação desse Projeto, tendo se manifestado a respeito os Vereadores João Carlos Nedel, Sebastião Melo e Luiz Braz. Às dezoito horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi votado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando o encerramento da presente Sessão, o qual recebeu um voto SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Marcelo Danéris, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim o Vereador João Bosco Vaz e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde.

Neste momento, registramos o comparecimento da Seleção Brasileira de Punhobol, cujos representantes convidamos para compor a Mesa: Sr. Neory Müller, Presidente da Sogipa; Sr. João Carlos Kohlmann, Presidente da Comissão Organizadora do Campeonato Mundial de Punhobol; Sr. Antonio Tannous Jraige, Vice-Presidente de Esportes da Sogipa e Jorge Eduardo Süffert, jogador da Seleção Brasileira de Punhobol. São todos bem-vindos.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, em nome da Casa, para fazer a saudação aos campeões. No tempo em que o Ver. João Bosco Vaz falar, os demais Vereadores, por Bancada, poderão associar-se por meio de aparte.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, João Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nossos homenageados representados na Mesa pelo Quatschi, Bicampeão Mundial de Punhobol; João Carlos Kohlmann, organizador, Diretor do Departamento de Punhobol da Sogipa; Neory Müller, Presidente; Antonio Jraige, Vice-Presidente de Esportes, demais dirigentes que aqui se encontram. Porto Alegre, por intermédio da Câmara Municipal, não poderia deixar de reconhecer publicamente o título de Bicampeão Mundial de Punhobol conquistado pela Seleção Brasileira, cuja base dessa Seleção é formada por atletas da Sogipa, como também não poderia deixar de reverenciar e reconhecer o grande evento esportivo realizado nesta Cidade, do qual 11 países participaram, entre eles: Alemanha, Áustria, Argentina, Uruguai, França, Suíça. Imagens para mais de 60 países, quer dizer, o mundo, por intermédio da televisão, pôde conhecer a grandiosidade do clube que é a Sogipa, que sediou esse grande evento, e o trabalho de pessoas abnegadas, as quais foram citadas aqui, que realizaram esse trabalho com coragem, determinação, garra. E eu sou testemunha, porque participei de alguns encontros, participei de algumas reuniões, visitamos o Sr. Prefeito, João Verle, visitamos a Rejane Rodrigues, Secretária Municipal de Esportes, a FUNDERGS. Porto Alegre, então, faz um reconhecimento, neste momento, por intermédio deste ato simples, mas singelo e de coração, Presidente Neory.

Nós queremos parabenizar a Sogipa, a sua Diretoria, por ter apostado nessa idéia, por ter arregaçado as mangas e ter acreditado nessa proposta das pessoas que formam esse departamento e o time de punhobol da Sogipa, base da Seleção. Também quero parabenizar o ex-Presidente Claus Jorge Süffert, que aqui está, ele foi Presidente da Sogipa e um grande incentivador do punhobol. Cito outros dirigentes importantes: o Egydio Fuchs, que representa o Conselho Deliberativo; o Quatschi e o Gerônimo, que são adjuntos da Vice-Presidência de Esportes; o Ênio e o Gilmar, da Pró-Tênis, que também tiveram sensibilidade e somaram-se aos esforços da Sogipa para realizar esse grande evento. Gostaria de dar os parabéns ao Gastão Englert, que é o técnico; ao Jefferson Pena, o preparador físico; ao Quatschi, que está na Mesa representando os atletas; o George, o Gus, o Fufi, o Gérson, o Palmito; o Ju e o Benê, que são dois jogadores de Curitiba; mais o João e o Tano, que representam a Ginástica de Novo Hamburgo.

Porto Alegre recebeu mais de dois mil turistas. E, quando eu disse que o mundo assistiu pela televisão o que foi essa Competição Mundial de Punhobol e o que representou para nós em termos de divisas, falo, também, do lado social e cultural com os quais a Sogipa preocupou-se, levando as escolas para dentro do clube, realizando iniciativas culturais, sociais e esportivas para as crianças, para os adolescentes. Isso, sem dúvida alguma, coloca e fortalece o nome da Sogipa mundialmente, porque para ser a base de uma Seleção pode ser até, mais ou menos, tranqüilo, Quatschi; agora, realizar um evento dessa magnitude, realizar um evento dessa qualidade, com poucos apoios - isso é importante dizer -, como é difícil! E vou deixar aqui uma crítica que sempre faço à iniciativa privada, ao empresariado do Rio Grande do Sul: grandes eventos são realizados em Porto Alegre, e é difícil convencer o empresário de que aquele evento tem retorno. É difícil convencer o empresário de que ele pode ajudar, de uma maneira ou de outra, para que o evento seja enriquecido, e não temos conseguido isso. O Ênio e o Gilmar, da Pró-Tênis, estão acostumados a grandes eventos, eles sabem do que eu estou falando. O João Carlos Kohlmann e o Quatschi, o Claus Süffert, o Presidente Neory Müller e o Antonio Tannous Jraige, também, agora conhecem a dificuldade do que é poder assumir um compromisso, transformar esse compromisso e um sonho em realidade, e aí bater de porta em porta, de “pires na mão”, e poucas portas se abrem, poucas portas se abrem! Mas, eu quero deixar essa mensagem: não desistam, não desistam! São eventos grandiosos como esse, que foi realizado durante toda a semana, que dão o reconhecimento a nossa Cidade; são eventos grandiosos como esse que dão a qualidade do que nós todos do esporte queremos. Eu olho aqui o Professor Edgar Meurer, que é o Diretor-Técnico da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, que deu a sua contribuição à Fundação, que não se furtou em ajudar dentro daquilo que era possível. O mesmo em relação à Prefeitura e à Secretária Municipal de Esportes.

Portanto, meus amigos da Sogipa, atletas, dirigentes, essa - foi o que eu disse antes - não é uma homenagem do Ver. João Bosco Vaz, que é o amigo da casa, que é o amigo do esporte, que milita no esporte, é mais, é uma homenagem da Câmara, que representa a população de Porto Alegre. Portanto, é uma homenagem de Porto Alegre a todos os senhores campeões, organizadores, clubes, sociedade, porque é um orgulho para todos nós podermos abrir a boca e dizer que nós realizamos grandes eventos esportivos.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, senhores homenageados, atletas, caro Vereador que me concede este espaço para, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome de toda a Câmara de Vereadores, fazer esta saudação a estes atletas que conquistaram esse título de expressão mundial e que tem um significado para toda a Cidade, para todo o País. Este é um Estado, guardadas as proporções, as condições e recursos, que prestigia o esporte amador, o esporte que, realmente, envolve centenas e centenas, milhares de atletas amadores. E, mais do que isso, principalmente, a Sogipa, Ver. João Bosco Vaz, tem sido uma instituição que, ao longo dos anos, tem dignificado esta Cidade e este País com sua dedicação ao esporte amador. Quero chamar a atenção que o Poder Público, seja ele lato sensu, em nível municipal, estadual e federal, precisa acordar-se, e, aqui, em Porto Alegre, já o faz - o Ver. Bosco sabe disso - no sentido da constituição de políticas públicas de prestigiamento ao esporte amador. Nós, e o Ver. Bosco está coordenando isso, quando formos votar a lei que trata do ISSQN, estaremos considerando essas instituições, e a Sogipa é um exemplo modelar, exemplar, dessas instituições que o Poder Público Municipal quer prestigiar.

Hoje é dia de festa, dia de comemorar, dia de parabenizar. Então, em nome dos Vereadores da nossa Bancada, queremos transmitir os nossos cumprimentos, principalmente aos atletas que conseguiram com esforço denodado, com todas as dificuldades, essa conquista que marca o esporte amador desta Cidade, deste País. Obrigado, Ver. João Bosco Vaz, e parabéns a todos.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar - falo também em nome do PSB, com muita honra - a nossa saudação aos nossos desportistas, que nos trouxeram, brindaram-nos com esse belíssimo bicampeonato contra equipes, historicamente, muito poderosas. Também quero parabenizar a Sogipa, que tem uma trajetória invejável: de treze interclubes, venceram seis, sendo a base da nossa Seleção. Queria, também, parabenizar o Ver. João Bosco, que propôs esta homenagem no dia de hoje.

Quero dizer para o Quatschi que tentei um contato com o Ministério neste momento, já que me foi solicitado encaminhamento para o apoio do Ministério na continuidade do trabalho. Infelizmente, no momento, não se encontrava lá a assessora direta do Ministro, mas faremos o contato solicitado pela equipe e daremos o retorno na medida do possível.

Parabéns à equipe, parabéns ao Ver. João Bosco Vaz e à Câmara, que está homenageada com a presença de vocês aqui. Obrigado.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queremos nos associar a esta homenagem justa, um dia de glória, dia de festa, dia de dizer que o esporte gaúcho, o esporte brasileiro e mundial se engrandecem com a presença de vocês, a Casa sente-se honrada com a presença de todos vocês.

Eu quero registrar, também, que o Ver. João Bosco teve a felicidade e a oportunidade de trazê-los aqui, permitindo ao povo de Porto Alegre abraçá-los de forma carinhosa, afetiva, mas também, com certeza efetiva, na medida em que Porto Alegre pode dar - e deve - uma contribuição para a manutenção desse esporte.

Por isso, o PPS, em meu nome pessoal e em nome do Ver. Paulinho Ruben Berta, da nossa Bancada, soma-se a esta homenagem.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco, quero me somar aos demais companheiros que, pelas suas Bancadas, já se solidarizaram com V. Exa. e já parabenizaram a Sogipa por esse feito, o qual merece todo o nosso aplauso e gratifica a todos nós.

Eu quero acentuar que V. Exa., de uma certa forma, minimizou a nossa homenagem dizendo que não era uma homenagem do amigo do esporte, que era uma homenagem de toda a Casa, e eu quero ressaltar à Direção da Sogipa que é uma homenagem que se realiza num dia muito especial. Um dia em que todos nós estamos concentrados na votação do Orçamento do Município. Havíamos combinado anteriormente que iríamos dar prioridade a qualquer assunto nesta Casa, no dia de hoje, que fosse vinculado ao Orçamento, dada a necessidade legal que nós temos de aprová-lo com brevidade. De qualquer sorte, interrompemos essa determinação de forma muito justificada, na medida em que a Casa tem de estar solidária com uma entidade que consegue feitos tão relevantes para o desporto nacional, em uma área em que até bem pouco tempo o Brasil engatinhava nesse particular e agora, pela atuação da Sogipa, tem não só conquistado feitos interclubes, como também, pela base sogipana na Seleção Brasileira, conseguindo lauréis internacionais que credencia o País nesse esporte, cujo desenvolvimento começa a se intensificar. Saibam todos que o Ver. João Bosco promoveu uma grande homenagem. É o melhor que nós, da Casa, podíamos oferecer, e é pouco, tamanho os feitos da nossa Sogipa.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch, cumprimentar a equipe Bicampeã Mundial de Punhobol pela estupenda conquista, cumprimentar também todos os dirigentes, a equipe técnica e a Sogipa por sediar esse campeonato e também por ceder a maioria dos participantes da nossa Seleção. Meus parabéns! O Brasil, o Rio Grande do Sul, Porto Alegre se orgulham muito de vocês. Parabéns!

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Olhando esta revista, essa visão de cima da Sogipa é uma coisa que nos deixa emocionados. Mostra-se para o mundo inteiro a pujança e a competência das direções que antecederam esse trabalho magnífico, que está sendo feito na Sogipa e que orgulha Porto Alegre, que orgulha o Brasil, e, principalmente, é absolutamente disseminado lá fora o conceito de que nós somos extremamente competentes, pois alcançamos o bicampeonato de punhobol, que é a especialidade de esporte mais difícil, é jogar só com a mão, com auxílio, inclusive, do solo para jogar, é um negócio fantástico de talento e criatividade, que mostra o quanto vale o atleta brasileiro. Meus parabéns a todos, estamos todos muito felizes e estamos todos muito orgulhosos dessa conquista fantástica, que o mundo inteiro vai reconhecer.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só poderia ser a Sogipa, e só poderia ser o Ver. João Bosco Vaz para lembrar e fazer esta homenagem. Lembrar que a Sogipa é, realmente, uma das sociedades mais organizadas deste País e que sabe, indiscutivelmente, que o esporte ainda é o melhor caminho para a nossa juventude. Tanto que o Petuty, de dez anos, é um dos melhores tenistas lá da Sogipa, e é meu filho, com muito orgulho.

A Sogipa traz punhobol para cá e confirma o título na disputa com a Alemanha, que é a maior potência do punhobol mundial. O Brasil não ganhou de qualquer um, o Brasil ganhou da Alemanha, a maior potência do punhobol. E aí está a grandiosidade do evento. Cumprimentos aos participantes, a V. Exa. pela iniciativa, e que a Sogipa continue sendo este clube social que, realmente, volta suas idéias e suas origens para o esporte, o caminho mais certo para uma mente sadia.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência, pela tolerância.

E, no país do futebol, o Brasil e a Sogipa são bicampeões do punhobol! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Jorge Eduardo Süffert, jogador da equipe de punhobol, está com a palavra.

O SR. JORGE EDUARDO SÜFFERT: Boa-tarde a todos. Sem dúvida nenhuma, para nós, atletas da Seleção Brasileira e Porto-Alegrense, é uma grande honra estar recebendo este carinho, esta distinção nesta Casa. Apesar de já termos, de certa maneira, recebido um grande reconhecimento em campo durante o final de semana, é também, para nós, uma forma muito especial, recebermos esta distinção aqui. Nós tivemos, durante esta semana, na Sogipa, onde aconteceu esse campeonato mundial, um carinho da cidade de Porto Alegre, o que também nos deixou emocionados, porque a Sogipa registrou, durante a semana, mais de 50 mil acessos ao clube. Vocês sabem que foram pouco mais de sete dias de competição, o que dá quase uma média de dez mil pessoas ao dia. A gente sabe que mesmo o futebol, que aqui no País tem uma grande repercussão na mídia, dificilmente consegue juntar tanta gente. Foram porto-alegrenses que torceram por nós, e felizmente pudemos levantar o caneco.

Nós também ficamos especialmente honrados de termos contribuído em um processo educacional. A Sogipa distribuiu, na rede escolar, mais de 50 mil ingressos, e muitas dessas crianças estiveram no clube e tiveram não só a oportunidade de conhecer o punhobol, mas também diversas outras modalidades. A gente pôde, dentro de um trabalho que foi desenvolvido na coordenação desse evento, trazer essas crianças para o mundo esportivo. A gente sabe o quanto é importante para a nossa sociedade que essas crianças tenham uma ligação com o esporte e não com outras atividades; temos estudos que comprovam, cada vez mais, que, quanto mais essas crianças se afinam com o esporte, menos saem para outros caminhos que levam à marginalidade. Estamos especialmente agradecidos por termos podido contribuir significativamente nesse processo.

Também nos sentimos extremamente honrados, porque a Sogipa, há alguns anos, quando resolveu fazer esse campeonato, encaminhou um desafio, que era realizar o primeiro campeonato mundial disputado na cidade de Porto Alegre. Porto Alegre já foi sede de grandes eventos, mas o Campeonato Mundial de Punhobol foi o primeiro campeonato mundial disputado aqui na Cidade. Acho que a Sogipa também está de parabéns, porque soube fazer isso com uma grandiosidade particular, conseguiu envolver toda a comunidade, tanto assim que, mesmo sendo punhobol, tivemos esse grande público; o evento foi transmitido pela televisão para mais de 60 países. Essa inauguração de Porto Alegre como um palco esportivo mundial foi também feita com o “pé direito”, e eu me sinto especialmente honrado de ter podido estar presente nesse evento, de ter contribuído nesse processo.

Eu queria lembrar também que é claro que, nesse Campeonato Mundial, a gente sabe que a organização teve muitas dificuldades, mas, assim como o Bosco levantou, vieram para cá mais de dois mil turistas, e, pelas estimativas da organização, isso representa, em uma semana de evento, cerca de dois milhões de reais em movimento dessas pessoas dentro de Porto Alegre, seja em compras, seja em estadas hoteleiras e assim por diante. Isso representa uma divisa fantástica para nós. A Sogipa inaugurou um processo de grandes eventos esportivos internacionais, e a gente precisa se dar conta de que esses grandes eventos esportivos nos abrem uma janela especial, não só como oportunidade educacional, como a que foi aproveitada, mas também, diretamente, trazendo recursos de fora por meio do turismo.

Eu gostaria de finalizar lembrando que a cada jogo que foi transmitido - na verdade, todos os jogos do Brasil foram transmitidos para mais de 60 países -, em cada abertura, havia dois minutos em que se mostravam imagens do Rio Grande do Sul e da nossa querida cidade de Porto Alegre. Nós nos sentimos muito orgulhosos de, no final desse processo, ainda termos podido carimbar essa imagem que saía daqui, fomentando o nosso turismo com uma imagem de excelência, que é da conquista do título, dizendo que aqui é legal de passar não só o fim-de-semana, mas que aqui a gente também sabe fazer as coisas direito.

Muito obrigado a esta Casa, mais uma vez; quero agradecer, pois me sinto de novo, em nome de toda a delegação, de toda equipe, principalmente dos porto-alegrenses aqui presentes, honrado, especialmente honrado de ter recebido essa distinção e ter podido contribuir, dessa forma singular, para o crescimento da Cidade. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mais uma vez, Porto Alegre foi manchete em centenas de jornais de todo o mundo e em todos os outros meios de comunicação. Desta vez o foi pelo trabalho extraordinário da nossa querida Sogipa - nossos atletas conquistaram o Campeonato Mundial de Punhobol.

A Casa agradece a presença do Sr. Neory Müller, ilustre Presidente da Sogipa; do Sr. João Carlos Kohlmann, Presidente da Comissão Organizadora do Campeonato Mundial de Punhobol; do Sr. Antonio Jraige, Vice-Presidente de Esportes da Sogipa e do Jorge Eduardo Süffert, atleta da equipe de punhobol.

São sempre bem-vindos, sejam muito felizes. Saúde e paz.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 5780/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 099/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Campanha Tim Lopes pela Paz e Apoio à Vida e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

PROC. 6371/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço para exposição permanente de fotografias de ex-Presidentes da Câmara Municipal de Porto Alegre.

2.ª SESSÃO

PROC. 6050/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 018/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que acrescenta § 4.º ao art. 2.º da Lei n.º 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.

PROC. 6264/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 451/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Rafhael Nigre um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 6272/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 454/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Leônidas Xausa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 6313/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Paulo Hecker Filho.

PROC. 6345/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 457/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Ricardo Belisário da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 6386/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 050/03, que denomina Rua Imperador Hiroito o logradouro público cadastrado como Rua 7119, localizado no Distrito Industrial da Restinga, Bairro Restinga.

3.ª SESSÃO

PROC. 5949/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 434/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Abel Rocha Trilha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 6209/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/03, de autoria dos Vereadores Renato Guimarães, Margarete Moraes, Maria Celeste e Carlos Alberto Garcia, que cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

PROC. 6250/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 448/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Adão Corrêa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 6252/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 449/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart, que altera a denominação da Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras.

PROC. 6265/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 452/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Emilio Müller um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

PROC. 6266/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 453/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Milton Rubem Jappe um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 6390/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 011/03, que revoga o art. 5.º e altera os arts. 3.º e 4.º, da Lei Complementar n.º 79, de 10 de janeiro de 1983, alterada pela Lei Complementar n.º 404, de 14 de novembro de 1997 e dá outras providências.

PROC. 6243/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/03, que autoriza o Município de Porto Alegre a doar trinta motocicletas ao Estado do Rio Grande do Sul, com encargo.

PROC. 6244/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/03, que institui Área Especial de Interesse Cultural – AEIC, na gleba situada na MZ 08, UEU 052, subunidade 01 da Lei Complementar n.º 434/99 – PDDUA, com vistas a assentar Comunidade Kaigangue, localizada na Estrada João de Oliveira Remião, n.º 9735, Bairro Agronomia.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de realçar este Projeto que cria um novo local para a galeria dos Presidentes da Câmara. Mas, em virtude da necessidade da votação do Orçamento, encerro aqui a minha manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dois Projetos em discussão preliminar de Pauta, um deles de minha autoria, mas, em razão da Lei Maior do Município de Porto Alegre, o Orçamento, que deve ser votado nesta tarde, nós abrimos mão de usar todo o espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos muitos Projetos na tarde de hoje, tão importantes quanto a discussão do Orçamento. Eu quero me referir a dois Projetos de Resolução. O primeiro deles é o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães - e outros Vereadores da nossa Bancada, Ver.ª Maria Celeste, Ver.ª Margarete Moraes e Ver. Carlos Alberto Garcia -, que cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual na Câmara de Vereadores. Por que esse tema é importante? Embora o combate à discriminação venha avançando na sociedade brasileira, principalmente por intermédio das leis e até da Constituição, a discriminação ainda é uma situação que existe; a discriminação em relação à etnia, raça, gênero e, também, à livre orientação sexual. Por que esse tema tem a ver com a questão da democracia? Porque a discriminação é a ausência de respeito à diferença, é a não-aceitação da diferença e é utilizar essa diferença de gênero, ou de etnia, ou de orientação sexual, como é o caso aqui, como um instrumento de desigualdade. Portanto, combater as discriminações, entre elas, a discriminação contra a livre orientação sexual, significa defender o direito à diferença, o convívio com a diferença, ou seja, defender um dos princípios fundamentais da democracia, porque não poderá existir democracia, se ela não aceita a diferença e, a todo momento, está propiciando a discriminação social. Então, achamos fundamental que a gente aprove esse Projeto de Resolução e institua na Câmara a Frente Parlamentar de Combate à Discriminação pela Livre Orientação Sexual.

Outro Projeto é esse já anunciado pelo Ver. João Carlos Nedel, sobre uma Resolução da Mesa, que institui um espaço para exposição de fotografias dos ex-Presidentes da Câmara Municipal. Esse tema pode ser imaginado como um tema de somenos importância, mas não o é. A Câmara Municipal tem mais de dois séculos, portanto é a memória, num certo sentido, é uma parte, pelo menos, da memória da nossa Cidade. Temos as fotos dos ex-Presidentes, hoje, expostas no Salão Adel Carvalho, que fica muito recluso, e as pessoas que vêm aqui, a menos que venham à procura desse dado histórico, do contrário, não encontram, pois as fotos e a história dos ex-Presidentes da Casa não estão num local visível. Então, foi muito feliz essa Resolução da Mesa, colocando e destinando como espaço permanente para a exposição um espaço aqui no saguão, na entrada do nosso plenário, onde já estão expostas as fotografias das ex-companheiras Vereadoras. Estarão num local visível para que a história da Câmara vá ao encontro das pessoas que procuram a Câmara, que as fotografias não fiquem num local de pouco acesso, em que só aquelas pessoas que, eventualmente, têm interesse específico, um interesse histórico por essa informação, possam acessar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, frente a um acordo entre as Lideranças para que possamos votar logo o Orçamento do Município, eu desisto de discutir a Pauta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não desisto, mas usei da palavra e já disse tudo o que eu queria dizer. Sou solidário com o acordo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Pauta.

Cumprimento as Lideranças pelo acordo feito no sentido de acelerarmos a votação do Orçamento, já que hoje e amanhã serão os últimos dias. Cumprimento todos.

Passamos à

ORDEM DO DIA

A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 26 e 27 de novembro de 2003. A Mesa havia dito anteriormente que se tratava de Licença para Tratamento de Saúde, mas não é.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença da Ver.ª Clênia Maranhão e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Ver.ª Margarete Moraes estará representando a Casa às 16 horas no Instituto Histórico Geográfico do Rio Grande do Sul; um dos temas tratados será o Tratado de Petrópolis.

Há o encaminhamento de um Pedido de Informações de autoria dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch e João Carlos Nedel, que desejam informações referentes à completa situação funcional, inclusive lotação e regime de trabalho, de cinco servidores municipais.

As Lideranças solicitam alguns minutos para examinar o conjunto de Emendas que estão destacadas e que podem ser votadas em conjunto para que seja facilitada a votação do Orçamento para o ano de 2004.

Por favor, peço às Lideranças que se reúnam no plenário mesmo para acertar os detalhes. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa apregoa Emendas que foram destacadas. O Ver. Marcelo Danéris destaca as Emendas nºs: 86, 68, 67, 57, 45, 35, 31, 30, 22.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5344/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004. Com Emendas nºs 01, 11 a 26, 30 a 87. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda nº 01 à Emenda nº 69 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 71.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver.Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 22, 30, 31, 35, 42, 45, 57, 67, 68 e 71 da Subemenda nº 01 à Emenda n.º 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda n.º 71; pela rejeição das Emendas nºs 11 a 21, 23 a 26, 32 a 34, 36 a 41, 43, 44, 46 a 56, 58 a 66, 69, 70 e 72 a 85.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do Regimento;

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 02 a 10, 27, 28 e 29;

- incluído na Ordem do Dia em 19-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o Projeto de Orçamento para o ano de 2004 - PLE nº 041/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, João Antonio Dib; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Paulinho Ruben Berta, para nós a discussão do Orçamento é o momento mais importante desta Casa. É o momento em que o discurso político pode ser traduzido ou não na vontade do governante.

Ver. Luiz Braz, V. Exa., que já está nesta Casa há muito mais tempo do que eu, sabe que, em matéria de peça de ficção, esta atual gestão é magnífica, porque, quanto ao Orçamento da Cidade, nem este nem os outros Orçamentos espelham aquilo que é a realidade.

Há algumas coisas a serem destacadas nesta tarde de hoje. A primeira delas é que eu tenho de dizer, em alto e bom som, que o Governo que se elegeu com o voto dos trabalhadores brasileiros hoje está governando para pagar juro de banqueiro e cortar dinheiro da Saúde Pública. Só neste ano são 50 milhões de reais a menos que virão do Ministério da Saúde para a Saúde Pública de Porto Alegre. Mas para o ano vindouro, e o Orçamento aponta nessa direção, Ver. Luiz Braz, já há uma diminuição de 311 para 275 milhões de reais, que é a previsão orçamentária. Só que a previsão deste ano era de 307 e vai chegar a 260 milhões de reais. Se eu partir dessa premissa, no ano que vem, Porto Alegre vai ter 230 milhões, 240 milhões de reais, portanto quase 100 milhões de reais a menos na área da saúde. Essa é a primeira questão que tem de ser sublinhada nesta tarde da votação do Orçamento.

A segunda, Vereador-Presidente Dib, é que o Governo do Sr. Prefeito João Verle não teve a capacidade de cortar nenhum centavo na área publicitária! Pelo contrário, acrescentou gastos! Mas neste mesmo Governo - que não corta absolutamente nada na área publicitária - os investimentos nas áreas sociais diminuíram e aumentaram em locais como Gabinete do Prefeito, que, com certeza, deve ser para dar curso ao acordo “carguista” que foi feito aqui nesta Casa, para contratar mais alguns CCs, aumentou de cinco para oito milhões de reais! Mas o pão do trabalhador da SMOV foi cortado, o saquinho de leite foi cortado, mas o dinheiro para a “cecezada” foi aumentado, e o dinheiro para publicidade foi aumentado.

Eu queria utilizar esses dois minutos para falar a respeito da luta popular desta Cidade, da luta popular do País e a respeito da democracia, que todos nós ajudamos a construir. Eu fiquei não irritado, porque não me irrito com isto, mas eu me senti afrontado quando eu ouvi aqui alguém, nesta tribuna, dizer que Vereador não pode propor Emenda ao Orçamento. Eu não fui eleito para dar nome de rua, dar nome de praça! Até posso fazer isso, mas essa não é minha função nesta Casa! Eu fui eleito para trabalhar com profundidade nas relações com a Cidade e interferir nas relações sociais da Cidade e, se eu não puder mexer no Orçamento, desculpem-me, eu estou fazendo de conta que estou exercendo o meu mandato. Portanto, eu vou disputar cada uma das Emendas que aqui propusemos, desde a Vila Cruzeiro, para a Creche Dom Orione, para o Instituto de Cardiologia. E eu assisti neste Plenário, quando Tarso F.H. era Prefeito desta Cidade, veio aqui toda a sua entourage pedir para retirar a Emenda do Instituto de Cardiologia, que ele negociaria, e estava aqui nesta Mesa o Sr. Secretário André Passos, que se faz presente em todas as votações do Orçamento. Pediu, Ver. Wilton Araújo, que retirasse a Emenda do Instituto de Cardiologia, como também a dos bombeiros, quando estava aqui todo o Corpo de Bombeiros e, com um telefonema do Ver. Estilac Xavier, retirou o Corpo de Bombeiros daqui, dizendo que daria o dinheiro para comprar o barco dos bombeiros. Não deram o dinheiro para o Cardiologia e muito menos para os bombeiros desta Cidade.

Essas Emendas foram reapresentadas, e nós vamos disputá-las democraticamente. Mas eu sei que a nossa brava e guerreira oposição desta Casa, desta vez, vai jogar com a oposição e vai dizer um não a essas suplementações, Ver. Luiz Braz. Vai dar um basta a esse cheque em branco que se dá a este Governo que suplementa quanto quer - pior do que Fernando Henrique fez. Por isso, nós temos certeza de que esta tarde é a tarde do debate, da boa luta, que vença a democracia e que vença, indiscutivelmente, a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho de concordar, em parte, com o Vereador Líder do PMDB, quando ele diz que uma tarde de votação de um Orçamento é uma tarde de se fazer uma boa luta. Mas, quem sabe, não com o espírito do Vereador Líder da Bancada do PMDB, porque eu acho que destoa, não sintoniza com a vontade deste Plenário. Porque essa boa luta é para aprovar o Orçamento da Cidade, apontar as melhorias necessárias neste Orçamento. Portanto, há um conjunto de Emendas que estão sendo debatidas, estão sendo conversadas, estão dialogando sobre elas, e o espírito da tarde é esse. O espírito da tarde não é espírito que leva à constituição de um processo de separação de constituição de bloco para rejeição do Orçamento. Não! Discordo do Vereador Líder da Bancada do PMDB; o sentimento não é esse.

Agora, nós temos de entrar no mérito de algumas coisas que estão sendo trazidas, para que o debate sobre esse sentimento de unidade para aprovar o Orçamento também não seja uma coisa falsa. Buenas, é dito aqui, é repetido - e muitas vezes uma inverdade é dita tantas vezes que passa a ser uma verdade, eu acho que a gente tem de se contrapor às mentiras, para que elas não se tornem verdades - que Porto Alegre vai receber menos recursos do Ministério para a área da saúde. Não é verdade! E a gente já disse e a gente provou não por meio de documentos vindos da Secretaria Municipal, por meio de documentos e da fala do Secretário e da representação da Secretaria Estadual de Saúde, quem veio a esta Casa, na Comissão de Saúde, e mostrou que Porto Alegre não irá receber menos dinheiro do Ministério, e sim receberá mais, não foi o PT, ou o Secretário, ou a Secretária Municipal de Saúde, foi a representação da Secretaria Estadual de Saúde, que demonstrou que Porto Alegre vai receber mais, Ver. Zé Valdir. O que acontece - essa é a parte da “missa” que não é computada pela Liderança do PMDB - é que os recursos para o Hospital Conceição e para o Hospital de Clínicas, que vinham do Ministério, através de Porto Alegre, do Fundo Municipal, hoje não estão vindo mais, estão sendo repassados diretamente para os dois hospitais. Portanto, quando a gente olha a conta, esses recursos estão a menos na conta. Esses recursos vinham para Porto Alegre e automaticamente iam para o Hospital de Clínicas e para o Hospital Conceição: hoje, não mais. Hoje, passam diretamente para esses dois hospitais. Então o que é falado como um recurso a menos, não é recurso a menos coisíssima nenhuma, é só um reordenamento administrativo do repasse do recurso. O Estado, junto com a Prefeitura, conseguiu negociar três milhões de reais a mais para o teto do Rio Grande do Sul, e parte desse recurso - negociação feita pelo Secretário Estadual de Saúde e pela Secretária Municipal de Saúde - vem a mais, sim, para Porto Alegre. Então, essa é a parte da “missa” que vários Vereadores estão acompanhando, há muito tempo, na Comissão de Saúde. Essa é a primeira parte, já que a gente vai querer hoje, durante à tarde, resolver essas questões para votar bem o Orçamento do Município.

A outra questão é a suplementação. O Vereador disse que não podemos dar uma carta branca ao Prefeito, para ele fazer o que quiser na base da suplementação. Buenas, eu estranho a preocupação do Vereador Líder do PMDB em relação à suplementação em Porto alegre, porque, no Governo do Estado, o Governo Rigotto recebeu livre trânsito para suplementar. A Assembléia, por meio das negociações do PMDB, inclusive com a nossa Bancada, recebeu sinal livre para a suplementação. Buenas, lá na Assembléia, a postura do PMDB foi a de não querer engessar o Governo do Estado; em Porto Alegre, a postura do Líder do PMDB é engessar a Prefeitura, para a Prefeitura não poder responder pelas demandas da comunidade. Esse é o outro item que eu quero destacar, para se ver bem como a gente está construindo o debate de unidade. Mas que discurso falso é esse de não deixar o Prefeito suplementar, se, no Governo do Estado, a Bancada do PMDB negocia com as outras Bancadas no sentido de dar uma margem maior de suplementação para o Governo Rigotto? Não está valendo esse discurso democrático, ele está caindo, ele está ruindo, porque é um discurso democrático para os outros; para si, é um discurso totalitário.

Então, eu acho que a construção da unidade para votar o Orçamento é feita a partir do diálogo, que se contrapõe. Buenas, nós apresentamos uma idéia de suplementação em cima de um valor, os Vereadores acham que tem que ser um pouco menos, então vamos negociar, talvez, 5%, 4,5%, 6%. Agora, negar a suplementação é um discurso totalitário, que vai contra a postura em outros espaços. Então, é a partir desse sentimento, Sr. Presidente, que a gente quer debater o Orçamento e aprová-lo hoje.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicitaria aos Vereadores que desejam fazer a discussão da matéria que fizessem as suas inscrições previamente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é evidente a disposição da Casa de, no dia de hoje, enfrentar, de forma definitiva, o Orçamento Municipal, deliberando. Deliberar é a função desta Casa, mas nós não podemos entender que esta Casa só acerta quando delibera de acordo com os nossos pontos de vista.

Acho que o encaminhamento da votação do Orçamento do Município está muito desgastado, porque as pessoas acabam atribuindo a nós, da oposição, um propósito de promover o engessamento da execução orçamentária, na medida em que nós oferecemos algumas propostas de emenda que são prerrogativas indeclináveis dos integrantes deste Poder. Se nós não viéssemos aqui estudar o Orçamento, oferecer emendas, propor alterações, nós estaríamos fazendo, Ver. Pedro Américo Leal, um retrocesso político inominável; nós estaríamos transformando esta Câmara num órgão assemelhado àquele que funcionou, nesta Cidade, durante o castilhismo, em que as Câmaras eram convocadas para homologar os Orçamentos municipais, simplesmente subscrevendo aquilo que era proposto pelo Executivo.

Nós temos, ao longo do tempo, debatido muito essas matérias orçamentárias e dito, com muita freqüência, que alguns conceitos, que são objeto de discussão aqui nesta Casa, são absolutamente equivocados. A gente fica discutindo e contrapondo o Orçamento Participativo com as decisões do Legislativo; ora, isso não tem nada a ver uma coisa com a outra. O Executivo tem todo o direito - eu sempre disse - de se valer dos meios que entender adequados para elaborar a proposta orçamentária. O que não pode é o Executivo dizer como é que nós vamos, aqui na Câmara Municipal, Ver. Sebastião Melo, decidir sobre a proposta. Que não se passem para os militantes do Orçamento Participativo, para os representantes do Orçamento Participativo, equivocadas informações. Que não se diga que nós estamos inviabilizando o atendimento às suas demandas, porque essas demandas se encontram com lamentável atraso, com quatro, cinco anos de atraso, e isso não tem nada a ver com as nossas exposições, com as nossas manifestações, com as emendas que são oferecidas aqui na Casa.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é possível se dar essa noção de enganar a esses participantes do Orçamento Participativo, não cabe a eles influírem sobre as nossas decisões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Pedro Américo Leal, agradeço a V. Exa. pelo aparte e eu até acho que, quando as pessoas do Orçamento Participativo vêm conversar conosco e oferecer propostas, elas exercem um direito absolutamente legítimo de querer nos influenciar, como tantos outros segmentos da população que buscam influenciar as decisões desta Casa.

Claro que não se pode dizer que algumas Emendas ou todas as Emendas vêm inviabilizar o atendimento das demandas. As demandas têm recursos preestabelecidos e, de minha parte, meu caro Ver. Paulinho, tenho absoluta certeza de que, em nenhuma das Emendas que propus, retiro recursos de qualquer rubrica que tenha o objetivo de atender as demandas do Orçamento Participativo. Tenham absoluta certeza quanto a isso! Podem me acusar de algumas coisas, por exemplo, que eu dei, nas minhas Emendas, uma preponderante preferência por assuntos que tratam da Vila Restinga. Ora, Ver. Sebastião Melo, que acusação maravilhosa: eu estou cuidando da Restinga! Querem que eu cuide de quem? Do Moinhos de Vento? Querem que eu cuide do quê? Do bairro Petrópolis ou do Centro, onde eu moro? Não, não reivindico para o Centro; agora, para a Restinga eu tenho de reivindicar, senão eu seria absolutamente incoerente com a minha ação política.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que essas derradeiras tentativas de acomodação de algumas posições e algumas propostas que ocorrem no dia de hoje, apesar de legítimas, apesar de previsíveis, têm de ser entendidas na sua devida adequação. Eu não posso prejulgar os meus companheiros de oposição e raciocino como eles estariam raciocinando em face daquilo que eu raciocino. Eu exerço o mandato na plenitude, tenho posições que tenho sustentado ao longo do tempo e procuro atendê-las. Quando eu busco contemplar a nossa Restinga, não o faço retirando dinheiro, recursos de atendimento a qualquer demanda da comunidade. Faço prevendo retirada de recursos da Reserva de Contingência. Aliás, eu acho que este Município, no momento, está numa contingência e tinha de botar recursos para atender à Vila Zero Hora, por exemplo, que não é na Restinga e que vai ser atendida no ano que vem só em 50% do seu pedido, e que nós gostaríamos que fosse no todo, mas que compreendeu uma realidade; o Município diz que só pode 50. Agora, o que não se pode é deixar de prever situações pontuais que atendam a determinadas comunidades que nós conhecemos.

Concluo, Sr. Presidente, respeitosamente, dizendo: primeiro, não me sinto nem de leve molestado por manifestações de segmentos comunitários que vêm a nós buscar reversão de algumas posições. Faz parte do diálogo democrático. Peço, da mesma forma, que se compreenda que, no exercício do nosso mandato, nós temos de ser coerentes conosco mesmos. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos discutindo o Orçamento para o ano de 2004.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com certeza absoluta, todas as pessoas que vêm até esta Câmara de Vereadores têm de ser muito bem-vindas. Acredito que nós, aqui neste plenário - e eu não conheci nenhum Vereador, Ver. Sebastião Melo, que não tenha sido já aplaudido ou vaiado; depende do momento -, não temos de buscar somente aplausos e também não temos de fazer jus às vaias: nós temos é que ser conscientes dos nossos atos.

Por isso, Ver. Sebastião Melo, eu não consigo compreender a administração dos recursos que existem no Município, e dizem que existe um déficit aí, beirando 70 milhões de reais, e, agora, no próximo Orçamento, cento e poucos milhões de reais. Mas eu não acredito nesse déficit, quando eu ligo hoje, pela manhã, uma das emissoras da Cidade e ouço praticamente dois minutos de “Cidade Viva”, uma propaganda que apenas faz apologia da Administração, sem causar nenhum efeito benéfico para a nossa sociedade. Ora, quanto é que se gasta naquele “Cidade Viva”? Quem é que paga por isso? São as pessoas desta Cidade que querem que as obras sejam realizadas para melhorar as suas vidas, no local onde elas estão morando. Então, o que nós queremos, o que nós pretendemos, é exatamente fazer, Ver. Reginaldo Pujol, com que esse dinheiro que é gasto de maneira abusiva, esse dinheiro que é colocado fora - porque, afinal de contas, ele não está em consonância com as necessidades da população -, quando estiver mal colocado, possa ser remanejado para causar um efeito positivo em algum local.

Eu, por exemplo, não consigo justificar por que no DMAE - e o DMAE não é um órgão que precisa vender água - existem recursos de um milhão, trezentos e sessenta mil reais para fazer propaganda. Poderiam me dizer assim: “Não, mas são os editais que são necessários” ou “São para as campanhas necessárias”. Eu pergunto: qual é a campanha que o DMAE fez até agora, Ver. Sebastião Melo, e que V. Exa. possa se lembrar, para esclarecer à população sobre problemas de saúde ou problemas do uso de água? Ou qual a necessidade de utilizar-se um milhão, trezentos e sessenta mil reais para a publicação de editais? Ora, quem conseguir me convencer disso, vai fazer com que eu retire as Emendas que tenho, e uma delas destinando recursos para a APAE.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Braz, pelo aparte, quero apenas ajudar neste debate. Eu quero dizer que especialmente o DMAE, no ano passado, fez uma grande propaganda da praia poluída do Belém Novo, gastando um bom dinheiro, dizendo que o povo de Porto Alegre poderia ir até aquela praia. Segundo, investiu pesado no Fórum Social, inclusive com serviços gráficos. Então, só para dizer que tem havido uma tradição de não investir propriamente nas coisas do DMAE, mas nas coisas que dizem respeito à Prefeitura como um todo.

O SR. LUIZ BRAZ: E isso prejudica a população. Eu quero que vocês, que são os nossos amigos - não são inimigos nossos, pertencem a uma instituição que está mais ligada ao Executivo, que é Orçamento Participativo, mas que deve estabelecer diálogo com a Câmara Municipal com constância -, eu quero que, por favor, vocês que pertencem a esse organismo possam dar uma olhada nesses gastos, que são feitos de maneira irregular, que prejudicam a população!

Os senhores e as senhoras não podem vir até esta Câmara pedir que os Vereadores aprovem, por exemplo, neste Orçamento, gastos com publicidade que chegam a seis milhões de reais. E que são gastos originais, porque depois, na suplementação, pode ir muito mais, porque existem cem milhões de reais que estão voando e que a Administração pode colocar onde quiser. Onde quiser!

Se nós não conseguirmos corrigir este Orçamento, o que vai acontecer, Ver. Sebastião Melo, é que mais uma vez, mais um ano, nós vamos colocar na Administração dinheiro que nós não vamos conseguir fiscalizar, e aí é a choradeira que eu vejo o ano todo, porque falta tudo em todos os lugares, menos dinheiro para fazer propaganda. Dinheiro para propaganda sempre tem, agora dinheiro para realização de obras, infelizmente, este falta em todo lugar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que é muito importante fazer, como disse o Ver. Sebastião Melo, o bom debate na tarde de hoje. E o bom debate, em primeiro lugar, não pode ficar cingido aos limites aqui de Porto Alegre. Por quê? Porque o primeiro requisito de um bom debate é que ele siga princípios, que não seja um debate casuísta, que seja coerente, que se assente em princípios. Se, em determinada questão, nós estamos defendendo que é bom para população aqui, em princípio, ele tem de ser bom para população fora daqui, também, a menos que tenha uma especificidade. Em segundo lugar, esse debate tem de ser um debate que pondere o bom-senso, que utilize o bom-senso e a razoabilidade. Aliás, os princípios do bom-senso e da razoabilidade são incorporados ao Direito e também devem ser incorporados à prática política, à democracia. Então, esses dois critérios são balizadores.

Por que eu estou dizendo isso? Vejam bem, nós não podemos utilizar, aqui, os argumentos seguindo a velha Escola Sofista da Grécia, pois, em sua decadência, o debate transformou-se num mero exercício técnico de discussão em que se chegou ao cúmulo de os sofistas argumentarem a favor e argumentarem contra, ensinarem a defesa de um princípio e como combater o mesmo princípio. Então, por que eu estou dizendo isso? A questão dos recursos para Saúde - o Ver. Renato Guimarães explicou muito bem - é simplesmente uma questão, Ver. Renato Guimarães, de forma. Eu imagino o seguinte: antes, os recursos vinham com “vôo com escala” e, a partir de um determinado momento, os recursos vêm com “vôo direto”. Quer dizer que eles não fazem mais a “escala” no Município e vão direto para os hospitais. Então, é óbvio que não há diminuição de recursos, simplesmente é uma forma de como esses recursos são dispostos, porque na ponta, lá no final, eles chegam da mesma forma. Então, já é a primeira questão que é um sofisma, que foi colocada aqui, que é uma diminuição dos recursos para a Saúde.

Outra questão é sobre a propaganda. Dizer que o DMAE não faz propaganda... Que o DMAE faz propaganda irregular, em primeiro lugar. Ora, Vereadores, o que é que os senhores da oposição estão fazendo? Se há uma propaganda irregular, têm de entrar na Justiça. O Ver. Sebastião Melo é campeão de entrar na Justiça, entra na Justiça para tudo, mas não ganhou nenhuma, nem ele se aventurou até agora, nem ele se aventurou até agora em entrar com alguma ação, porque sabe que não há propaganda irregular. Ora, com todo o desperdício de água que existe nesta Cidade, com toda a necessidade de fazer uma educação aqui e em qualquer parte do mundo para a preservação da água - que é a grande luta da humanidade nos próximos decênios -, se isso não é um dinheiro bem empregado! As campanhas que o DMAE faz ninguém vê. E mais: se não pode haver propaganda no Município, por que essas propagandas na televisão do Governo do Estado? Porque lá é legal. Lá é legal e aqui não é. E eu pergunto: as propagandas que estão sendo feitas, a publicidade que está sendo feita na Prefeitura está ferindo a Constituição? Se está ferindo a Constituição, digam-me. Entrem na Justiça, porque não está ferindo a Constituição, está absolutamente dentro daquilo que preceitua a Lei.

Por último, para concluir, vejam estas duas linhas de pensamento: a da linha dura do Ver. Pedro Américo Leal, que diz que o Conselho do Orçamento Participativo ou outras entidades não podem pressionar os Vereadores; e a do Ver. Reginaldo Pujol, que é um liberal, que diz que não, que pode sim, que isso faz parte da democracia. Ora, Vereador, eu mesmo não sendo um liberal tenho que concordar com o Ver. Pujol de que a democracia sem o direito das galerias se expressarem, sem o direito da livre expressão do povo, do povo vir aqui e fiscalizar e até divergir de alguma posição dos Vereadores, sem isso não há democracia, porque é isso que faz o arejamento, a revitalização do processo democrático no Parlamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras presentes neste plenário, nossa discussão, hoje, é a discussão do Orçamento. O Orçamento da Prefeitura, em todos esses últimos anos, tem sido construído com a participação popular, com a participação daquele instrumento que foi reconhecido internacionalmente como o melhor instrumento de gestão pública, que é o Orçamento Participativo. Essa experiência exitosa, essa experiência que foi reconhecida, é uma referência que ajudou a trazer para a gestão pública a transparência e a boa administração dos recursos públicos, é por meio dessa experiência que nós construímos este Orçamento. O Orçamento de 2004 estabelece com prioridade a questão da Habitação, mais uma vez; são mais de 40 milhões de reais, são quase 50 milhões de reais destinados a investimentos na área da habitação. Eu esperava que o Ver. Sebastião Melo - representante do "Governo coração de pedra" - fosse, aqui, defender este Orçamento, defender o investimento nas classes mais pobres. Mas, ao contrário, ele silencia. Silencia porque sabe que para a Habitação, que é responsabilidade comum do Município, do Estado e da União, o seu Governo não tem nenhum recurso previsto. É zero. Não tem nenhuma casa construída na área da habitação, é zero. E tem um Secretário que está saindo no final do ano. Então, é evidente, o representante deste Governo, do "Governo coração de pedra", não pode falar da prioridade de Porto Alegre porque certamente encontraria na prática do seu Governo uma contradição insuperável. Mas admira-me: ele não defende a habitação popular e ousa, volto a dizer, a falar da Saúde.

E aí eu olho para o Orçamento do Estado, que fez uma das maiores ilegalidades: retirou da Saúde 250 milhões de reais. Duzentos e cinqüenta milhões de reais que iriam beneficiar milhares de pessoas em Porto Alegre, utilizando um artifício totalmente ilegal, que era utilizar recursos do IPE. É muita ousadia, é muita contradição daquele que simplesmente dá as costas para toda uma discussão da nossa Cidade, que se acumulou nesse processo de participação popular - que por sinal o seu Governo também abandonou. Enquanto nós discutimos, aqui, com a comunidade, 100% dos recursos, o Governo do Estado reduziu a sua discussão a apenas 2% dos recursos, estabeleceu uma votação em que a prioridade foi definida pelo próprio Governador, e as urnas - o processo foi feito por meio de urnas, com pouca discussão - onde se encontravam? Na Câmara de Vereadores, na Assembléia, no Palácio do Vice-Governador.

Então, esse processo que acabou com a participação popular no Governo do Estado... Eles não querem reconhecer aqui, em Porto Alegre, onde discutimos há mais de 12 anos - já são 14 anos nesse processo de participação popular -, um processo que é reconhecido mundialmente, internacionalmente, como um processo exitoso, como um processo que sinaliza para esta Casa, de forma democrática, as prioridades, que são: habitação, assistencial social, educação. Então, é esse processo que esta Casa tem de reconhecer. Não se trata de uma proposta do Executivo, mas de uma proposta da cidadania de Porto Alegre, construída nos fóruns, durante esse período todo construímos com a comunidade, com as associações, com a participação popular.

Volto a dizer, é uma referência, sim, não só em Porto Alegre, não só no Rio Grande do Sul, mas no Brasil e mesmo fora do Brasil, como exemplo de gestão pública na administração dos recursos públicos que dá transparência, que dá sentido aos investimentos populares para a nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, acho que vamos, realmente, fazer um bom debate dessa matéria.

Primeiro, eu diria que analisei profundamente este Orçamento - noites, dias, madrugadas adentro -, Ver. Pestana, e vi que aqui, Ver. Dr. Goulart, falta uma rubrica. Aqui falta a rubrica da construção do guichê para a “Cidade Viva”. Cidade essa que os porto-alegrenses estão querendo encontrar. Então, evidentemente, faltou essa rubrica, porque há uma divulgação, diariamente, no rádio e na televisão, e as pessoas não encontram essa cidade; onde só tem asfalto, moradia, dignidade. A Porto Alegre em que nós andamos não espelha isso. Portanto, falta essa rubrica.

Mas, Ver. Zé Valdir, acho que não devemos discutir só a paróquia, temos de discutir o conjunto; se Vossa Excelência quer levar o debate para o Governo do Estado, eu levo. E quero estender até à Capital da República, ao Sr. Presidente Lula - representante do neoliberalismo recauchutado - que cortou três bilhões e meio da Saúde.

Agora, eu só vou refrescar a memória, porque há gente com memória curta neste Plenário. Aliás, Presidente, eu queria fazer, se o Regimento da Casa me permite, uma convocação extraordinária, em regime de exceção, para ver se o Secretário da Fazenda pode vir aqui. Porque o Secretário da Fazenda, que fala em nome do Governo, disse aqui que faltam - olhem aqui - as transferências da União, que foram reduzidas em 33% de janeiro a outubro deste ano, em comparação ao mesmo período de 2002. A maior queda foi nos recursos do Sistema Único de Saúde. No ano passado entraram 301 milhões de reais, até o final de outubro de 2003 foram 189 milhões de reais.

Ver. Zé Valdir, V. Exa. está desconectado. Eu pensei que V. Exa. estava desconectado só de Brasília, mas está desconectado do Paço Municipal! O Secretário da Fazenda, que fala em nome do Governo, está falando uma linguagem! Aí, quero dizer a V. Exa. que está mal-informado. Desde a municipalização plena, o custeio e a folha de pagamento do Hospital Conceição e do Hospital de Clínicas são feitos com dinheiro direto do Ministério da Saúde. O que a Prefeitura compra são os serviços do Hospital Conceição e do Hospital de Clínicas, que sempre comprou. O seu Governo meteu a mão no bolso do trabalhador a favor do FMI na Saúde. Essa é a questão que está em discussão. São 50 milhões de reais a menos que vêm neste ano, Sr. Presidente. E, no ano que vem, vão ser 70, vão ser 80 a menos. Sabem por quê? Porque estão pagando com o suor do trabalhador brasileiro o juro da dívida externa do País. O Governo é popular, mas a prática é conservadora. Mas V. Exa. também disse: “Nós queremos o bom-senso”. Nós também queremos o bom-senso e a razoabilidade. E a razoabilidade é que o Governo pudesse investir, sim, em habitação.

E aí, quero responder com muita alegria ao Ver. Carlos Pestana: a política habitacional de V. Exa. é muito diferente daquela que eu prego. Vossa Excelência foi avalista do maior desastre desta Cidade, que foi a compra do Jardim Leopoldina, que hoje as pessoas não pagam porque as prestações são de 600, 700, 900 reais para cada apartamento que não vale uma prestação de 200 reais! A sua política habitacional é de construir casas de 32 metros quadrados, que não têm esgoto, onde o esgoto é a céu-aberto, onde não tem asfalto, onde não tem infra-estrutura.

Então, a sua política habitacional não é a que eu defendo. Eu defendo a habitabilidade, em que o cidadão tenha dignidade, não apenas na sua casa, mas no entorno da sua casa, que ele possa viver com dignidade.

O seu Governo foi capaz de aumentar três milhões de reais no Gabinete do Prefeito, sabe por que, Ver. Pedro Américo Leal? Para negociar a “cecezada” aqui, para poder arrumar os “cecezinhos” para negociar; são 16 cargos para um, 14 para outro; agora, disseram-me que eram 22, e eu fiz um Pedido de Informações. Disseram: “Não é bem 22, são 18.” Para aumentar, está cheio de gente no gabinete. Eu fui lá esses dias, aqueles velhos companheiros, alguns até da antiga Arena que passaram para outros Partidos, estão todos lá sentados ao lado do Prefeito agora, e por isso tem de aumentar o gabinete. Agora, na Saúde, falta dinheiro! Esta é a questão.O Governo de V. Exa tem um discurso para os pequenos, tenta encantar os pequenos, mas governa para os grandes. Essa é a questão. Eu não vi neste Orçamento - e vou encerrar - como é que o Governo de V. Exa. vai cobrar dos banqueiros que devem alguns milhões nesta Cidade, e os processos estão lá no Conselho de Contribuinte? O coitado da Restinga, em cinco meses, vai para lomba, e a Casa é penhorada. O banqueiro vai tomar uísque em Nova Iorque, e os processos ficam mofando aqui perto do Paço Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade dos movimentos sociais do Orçamento Participativo, a Comunidade da Vila Cruzeiro, representada aqui pela Ação Social Dom Orione, senhoras e senhores, a nossa sociedade tem uma história, e a história tem de ser permanentemente relembrada, porque um povo que não relembra e não cultiva a sua história passa despercebido, e alguns discursos aqui parecem que têm o dom e o tom da verdade. Provavelmente, em algumas das noites em que o Ver. Sebastião Melo fica estudando, ele também fica exercitando, na frente do espelho, como ele vai vir representar aqui. E digo isso sustentando a seguinte tese: o Governo Sarney, do PMDB, do Vereador que se diz do MDB, teve a maior Bancada no Congresso Federal e no Senado e poderia ter, sim, resolvido várias amarras com o FMI e com a OMC, o que hoje repercute nas maiores dívidas, interna e externa, que nós temos neste País.

O Governo Fernando Henrique Cardoso ficou oito anos não repassando, principalmente para a área da saúde, e o Ver. Sebastião Melo, do PMDB ou do MDB, como ele mesmo diz, vem aqui querer dizer que nós, aqui no Município de Porto Alegre, agora estamos diminuindo investimentos na Saúde. Existe só uma diferença, para que a gente saiba o que é a verdade: a prática. E como é que a gente constitui a prática? Nós soubemos que esses repasses, agora do Governo Federal, não são mais repassados pela conta do Município, mas direto, e que nós, assim mesmo, estamos honrando o compromisso com o percentual acima do que é instituído na Carta Magna do nosso País, que é a Constituição Federal. No entanto, o Governo do MDB, do Ver. Sebastião Melo, diminuiu 200 milhões de reais nesse próximo Orçamento na área da saúde, dizendo que não é apenas nas ações diretas da Saúde que se investe, mas em saneamento básico e em tudo aquilo que nós sempre acreditamos, Ver. Sebastião Melo.

Sabem, senhoras e senhores, o povo do Brasil votou no Presidente Lula e não votou na maioria dos Parlamentares do PT, mas nós compreendemos, frente a essa realidade sociológica, política e social, que nós temos de compor. Fora isso, nós vivemos num País democrático.

O Dr. Renan Calheiros, que é Líder do MDB, do Ver. Sebastião Melo, está negociando para ter maior fatia no Governo Federal do Luiz Inácio Lula da Silva, que é o meu Presidente também, para ter maior espaço no Governo Federal. E o nobre Vereador vem aqui se colocar como se fosse o cara, o maior opositor da face da Terra, vem aqui ensaiando lógicas, retóricas, como se - enquanto acadêmica, e ainda não formada em Direito - eu não soubesse a sutileza de um bacharel em Direito. Vamos parar de fazer teatro! É como se incentivássemos e como se nós não existíssemos na questão da FASC em relação à área social. É como se nós não existíssemos nessas crianças que, de certa forma, muitas vezes são usadas, quando trazidas aqui. Engana-se quando o pessoal, o povo, homens e mulheres do Orçamento Participativo vêm a esta Casa fazer uma intervenção com legitimidade, não vêm aqui para deslegitimar esta Casa. Tanto é que estamos votando a Peça Orçamentária, que é a nossa Constituição Municipal, para colocar em prática todas as vontades que nós temos em nossa Cidade.

Agora, os senhores e as senhoras hão de convir que a maior democracia... Chamem vocês como quiserem. Hoje, por exemplo, nós estamos votando pela FASC o Orçamento Participativo da Juventude, que vai trabalhar especificamente os temas relacionados com a questão social, além daquilo que é discutido dentro do Orçamento Participativo.

Eu acho que o Ver. Sebastião Melo não vive nesta Cidade. Ele vive numa paróquia, porque não conhece a realidade lá, onde o povo pisa, porque, quando ele pisa lá, é apenas para pedir voto em época de eleição. Não há outra questão que justifique a fala desse Vereador, aqui, com todo o respeito que tenho por Vossa Excelência. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. CARLOS PESTANA: Eu queria agradecer ao Ver. Oliboni, que me cedeu estes minutos, até para a gente, como disse o Ver. Sebastião Melo, estabelecer o bom debate. É evidente que a política habitacional do Município tem de ser diferente da política habitacional proposta pelo Ver. Sebastião Melo, porque, se não fosse assim, nós não construiríamos nem uma casa em Porto Alegre. Por quê? Porque o PMDB, durante o Governo Britto, acabou com a COHAB e não construiu nem um órgão de política habitacional. Agora, no Governo Rigotto, tirou todos os recursos da área de habitação. Eu já lancei um desafio ao Ver. Sebastião Melo, e até hoje ele não me respondeu. Eu quero que ele me mostre, aqui em Porto Alegre, uma casa construída neste Governo. Uma! Pois não há nem uma casa, porque não há política, porque não há vontade, porque a lógica é a lógica do FUNDOPEN, dos 600 milhões de reais da Gerdau, dos 600 milhões de reais da Souza Cruz, do Governo para os ricos, não para os excluídos. Mas o Ver. Sebastião Melo, representante do “Governo coração de pedra”, sobre isso não fala nada! Fala de um Governo que está investindo quase 50 milhões de reais em Habitação e vem falar das casas do DEMHAB. Mas para poder falar das nossas casas, no mínimo, ele tinha de ter construído uma casa em Porto Alegre! Eu estou lançando o desafio: eu quero ir com ele conhecer uma casa que este Governo construiu, pois ele não construiu uma casa, e vem falar de uma política de habitação.

(Aparte anti-regimental.)

Está convidado, Ver. Zé Valdir. Nós estamos aguardando ansiosamente. E pasmem: o Secretário Alceu Moreira quer sair no final do ano; é o Secretário que passou pela Secretaria e não construiu uma casa sequer. Essa é a política do PMDB, essa é a política do Ver. Sebastião Melo, que, de forma escancarada, sem nenhum constrangimento, vem criticar o Governo Municipal, que está construindo mais de mil casas por ano, que está regularizando mais de quatro mil habitações em Porto Alegre. Essa é a nossa política. É evidente que o Município de Porto Alegre não consegue fazer frente a toda demanda que existe nesta Cidade, até porque, volto a dizer o que já havia dito, a competência é do Município, do Estado e da União. Então, está feito o convite, está lançado o desafio para o Ver. Sebastião Melo: a gente vai junto, eu vou lá mostrar para ele as mais de mil casas que nós construímos por ano. Eu quero que ele me mostre uma casa que este Governo tenha construído neste ano, para que a gente possa fazer um debate, para que não fique no discurso vazio, porque o critério, na verdade, é a prática, e a sua prática, infelizmente, não o autoriza a fazer qualquer crítica à política do Município.

Mas também, em nome da verdade, quero aqui resgatar o que foi dito do Governo Federal. Disseram que nós tiramos recursos da Saúde. Todo o mundo sabe que os recursos foram repostos. Essa discussão, no Governo Federal, foi superada, o que não aconteceu com o seu Governo do Estado sobre os 250 milhões de reais tirados da Saúde para pagar as contas do IPÊ, há uma denúncia no Ministério Público, isso não foi resolvido, continua. Os 250 milhões de reais que estão tirando das famílias que precisam de saúde não foram repostos, mas sobre isso ele também não fala. Esperava que ele fosse falar da participação popular, da articulação com as comunidades, com as associações, do que nós temos construído com a participação, com a presença das pessoas, com debate. Essas prioridades não são os seis milhões de reais do “Cidade Viva”, que não é virtual, Ver. Sebastião Melo, porque, mais do que o programa de tevê, são 15 anos governando esta Cidade, são 15 anos conquistando esta Cidade com o voto popular. Esse que é o reconhecimento; não é uma cidade virtual, é a Cidade do povo de Porto Alegre, que vem elegendo - eleição após eleição - este Governo, porque confia, porque reconhece neste Governo uma administração competente, transparente e honesta, coisa que infelizmente o PMDB, que há muito tempo está nesta Cidade, não conseguiu ainda.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência recebeu da AGAPAN um Ofício apoiando quatro Emendas: a Emenda da ERBs, a Emenda Mata Ciliar, a Emenda do Estudo das Bacias Hidrográficas e a Emenda da Construção Ecologicamente Correta. Tomamos a providência de tirar xerox, e todos os Vereadores receberão as cópias.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta é uma Sessão importante na medida em que debate o Orçamento da cidade de Porto Alegre, que representará, no próximo ano, o que o Município vai gastar e o que o Município poderá arrecadar, porque, em matéria de Orçamento Público, é fixada a despesa e prevista a Receita.

Se pegarmos os percentuais atribuídos à despesa pública, veremos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o critério observado na alocação de recursos a determinadas áreas não fotografou, da melhor forma, a situação de carências da cidade de Porto Alegre. Nós vamos ver que as áreas vitais, exemplificativamente a área de saneamento básico, têm uma queda no percentual do Orçamento. A questão da Saúde, idem. Alega-se que os recursos e repasses vindos do Governo Federal vão direto à ponta do sistema.

Bem, nós sabemos que há cortes substanciais na verba de recursos à Saúde Pública, decorrência de uma revisão orçamentária feita pelo Governo Federal. Penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nesse aspecto se comete um equívoco, que a Casa terá de debater. E eu vou-me propor a debater, vejam V. Exas., veja Ver. Sebastião Melo, na medida em que aponto determinados recursos, não faço passar por dentro do gráfico orçamentário recursos alocados à Saúde, eu escondo da fiscalização da Casa, porque são recursos que vêm diretamente do Governo Federal e alocam-se aos instrumentos de prestação de saúde em Porto Alegre e retira-se, vejam V. Exas., a possibilidade, via diploma orçamentário, de se fazer uma análise do comportamento de volumes que se inoculam no sistema de saúde. Então, é uma falha. Nós tínhamos de reivindicar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que todo o recurso do repasse federal ao município de Porto Alegre se fizesse via Orçamento, previsto no Orçamento. É um debate que vamos produzir nesta Casa para mostrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que da Casa se tira a possibilidade de fazer uma análise na questão, especificamente da Saúde, de recursos que são levados diretamente às instituições prestadoras dos serviços de saúde na cidade de Porto Alegre. Não há condições de se fazer uma análise, porque são mecanismos que foram adotados, a meu juízo, que passam a lo largo da observação e da fiscalização da Casa e que se jogam diretamente na ponta, ou seja, na prestação dos serviços de saúde.

Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação. E vamos debater esta questão mesmo fora de períodos em que se discute o Orçamento, porque é uma mecânica que se passou a adotar, o que, a meu juízo, deve merecer a correção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que nós todos, Ver. Pedro Américo Leal, cometemos um imenso equívoco, quando, na discussão da Peça Orçamentária, fazemos um debate sobre qual o sistema, do ponto de vista da democracia, seria mais importante: a democracia representativa ou a democracia direta. Aquelas pessoas de boa-fé, aquelas pessoas que não estão apenas preocupadas em fazer o debate político-partidário, eu tenho certeza de que todas têm a absoluta clareza de que tanto a democracia representativa é absolutamente essencial para a manutenção da democracia, quanto só existe democracia, também, enquanto nós tivermos uma cidadania propositiva, que participe e fiscalize as ações do Estado, nesse sentido, o Estado lato sensu: União, Estados e Municípios. Já está claro que o modelo clássico de democracia representativa vem sofrendo desgastes, não apenas aqui em nosso País, mas mundialmente, em face de alterações até dos processos de escolha dos representantes, e nenhum de nós seria louco de dizer que a democracia representativa não é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para a democracia.

Agora, outra questão, Ver.ª Margarete Moraes, é a gente reconhecer esse trabalho voluntário, gratuito de milhares e milhares de pessoas nesta Cidade, as quais, sem receber um centavo, dedicam-se noites e noites, dia após dia, durante todo o ano, para, de uma forma adequada, correta, orgânica, elencar aquelas obras que a comunidade deseja que sejam realizadas.

Há um estudioso de Direito Constitucional que diz que só existe democracia quando existe respeito aos direitos humanos e uma cidadania participativa. Nós, aqui, em Porto Alegre, podemos dizer que existe democracia, porque temos esses dois conceitos.

Portanto, a Câmara de Vereadores, ao tentar desconstituir o trabalho dessas pessoas, as quais o fazem de forma anônima, sem receber qualquer remuneração, comete um equívoco que vai ficar registrado na história de uma forma indelével, porque esse sistema, hoje, é reconhecido mundialmente como uma referência no aperfeiçoamento da democracia.

Agora, o Ver. Sebastião Melo, ao discutir a questão da Saúde, está muito mal-informado em relação aos gastos nessa área, Ver. Zé Valdir. Não existe nenhuma diminuição nos gastos da Saúde. Além disso, é preciso dizer - não é nenhum revanchismo, bem sabe o Ver. Cláudio Sebenelo - que o Presidente do seu Partido, o Fernando Henrique Cardoso, de todos os Presidentes brasileiros, até hoje, foi o que mais cortou verbas na área da saúde. O Ver. Sebenelo sabe disso - se V. Exa. quiser fazer aqui um aparte, eu lhe concedo, e diga-me se eu não estou falando a verdade. E o que foi cortado, erroneamente, no Governo Lula - foram três bilhões -, já foi reposto, e o Ver. Sebastião Melo está absolutamente mal-informado.

No que tange à diminuição de recursos da Saúde no nosso Município, também é outra inverdade que só serve para fazer um debate político rebaixado, desqualificado e que não contribui para o aperfeiçoamento, inclusive, do Sistema Único de Saúde. O que diminuiu, Ver. Paulinho, que hoje aqui ingressa no lugar da Ver.ª Clênia e que nos honra com sua presença, é o fato de que os recursos das AIHs, do Grupo Hospitalar Conceição não passam mais pela conta do Fundo Municipal de Saúde e são canalizados diretamente para o Grupo Hospitalar Conceição. E os senhores sabem o tamanho daquele Grupo Hospitalar, com quatro hospitais, o Ver. Cláudio Sebenelo aqui já colocou inúmeras vezes.

Não é verdadeiro dizer que diminuíram gastos na área da saúde. O Ver. Sebastião Melo sabe disso e sabe que não é verdade o que expressou aqui. O Ver. Sebastião Melo tem recursos, tem capacidade de oratória, argumentos e não precisava usar um argumento falacioso, não verdadeiro de que foram diminuídas as verbas na área saúde. O que houve, Ver. Beto Moesch, foi uma alteração no sistema, V. Exa. que esteve ontem no Grupo Hospitalar Conceição. Aqueles recursos vinham direto para o Fundo Municipal de Saúde e depois iam cobrir as AIHs do GHC e hoje aqueles recursos são canalizados diretamente para o GHC. Portanto, Ver. Beto Moesch, o que está hoje em jogo aqui são os interesses da Cidade. Nós temos muito tempo para fazer o debate político-partidário, em diversos períodos das nossas Sessões, no nosso dia-a-dia, na luta política que nós estabelecemos nesta Cidade, e é uma luta dura, uma luta que a cada dia uma força ou outra traz novos argumentos. Hoje o que está em jogo, Ver. Pedro Américo Leal, não é o debate político entre a oposição e o Governo, o que está em jogo hoje são os interesses da Cidade na área da saúde, na área da habitação, do saneamento básico. E o que essas pessoas vieram dizer para a Câmara de Vereadores, falo nos anônimos, não foi que os Vereadores não podem alterar a Peça Orçamentária, eles vieram aqui reverencialmente pedir que todo aquele trabalho feito ao longo do anos, de forma séria, fosse respeitado no sentido de que aquilo é a vontade, a expressão, da população de Porto Alegre. Não foi, jamais, para retirar aquilo que só quem é eleito pelo voto popular pode ter, que é a sua competência legislativa, representando milhares de porto-alegrenses.

Então, o nosso apelo, Ver. Sebastião Melo, é para que as disputas político-partidárias de segundo e terceiro escalão hoje cedam aos interesses maiores da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada de expressão ofensiva do pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concordo com a retirada da expressão solicitada pelo Ver. Sebastião Melo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na realidade, mentira é falar contra o que se pensa para enganar. Solicito à Taquigrafia a retirada da expressão.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, alguém falou que esse pingue-pongue com o Ver. Sebastião Melo vai acabar reelegendo o Vereador. Eu quero dizer que, para nós, é uma honra debater com o Ver. Sebastião Melo e com qualquer Vereador da Casa. O Ver. Sebastião Melo expressa pontos do debate que vários Vereadores aqui têm colocado em outras oportunidades. Por isso, Ver. Sebastião Melo, eu vou voltar a um dos temas que V. Exa. levantou nesse debate, não foi só Vossa Excelência, vários Vereadores da oposição têm levantado, que é a questão da publicidade. Eu trouxe aqui a Constituição, que, em seu art. 37, rege essa questão. Diz o seguinte (Lê.): “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...” Aí vêm outros elementos, como concurso público, etc.. Sobre a questão da publicidade, a pergunta que fica é a seguinte: a publicidade da Prefeitura está ferindo o dispositivo constitucional? Ela está ferindo? Porque alguém a classificou aqui de irregular. Ela está ferindo um princípio constitucional? Se está, tem de, inclusive, inquirir judicialmente o Prefeito. Eu acho que não está. E vejam como esse debate é importante. Alguém disse aqui: “Mas por que o DMAE ter publicidade?” Aí a gente abre o jornal Zero Hora, do dia 16 de outubro, e lê uma matéria: “O Piratini defende critério técnico para verba de propaganda”. E dá a notícia de que o Governador Rigotto, neste ano, vai gastar 30 milhões de reais em propaganda e já anuncia, para o ano que vem, 50 milhões de reais. Desses 20 milhões de reais deste ano, 17 milhões de reais são para o Banrisul e dois milhões de reais para a Secretaria da Saúde. Quer dizer: lá pode o Banrisul, Secretaria da Saúde, etc. E ainda o critério agora vai ser o de penetração e audiência do veículo, ou seja, essa enorme verba tem até a fotografia de onde ela vai parar - verba do Governo do Estado para publicidade -, porque, se o critério vai ser distribuir por penetração e audiência do veículo, nós já sabemos quem vai levar o maior montante dessa verba. Não preciso dizer, porque todos aqui e os que estão nos ouvindo são suficientemente inteligentes. Quer dizer: lá pode fazer tudo isso; agora, aqui no Município, em relação às propagandas que nós fazemos, em relação à publicidade que nós fazemos, publicidade legal e informativa, perfeitamente dentro da Constituição, faz-se um escarcéu.

Outra questão: 15 anos de “Cidade virtual”. Mas, então, estão chamando o povo de burro? Se há 15 anos o povo de Porto Alegre convive com uma realidade falsa, com uma “Cidade virtual”, que não existe, e continua elegendo esse projeto, Ver. Darci Campani, estão chamando o povo porto-alegrense de burro! Quem não conhece a Cidade real são certos Vereadores que vêm fazer essa acusação aqui, porque não sabem das vilas populares. Antes de o Governo da Frente Popular assumir, as creches comunitárias estavam entregues ao Deus dará, sem verba, porque os Governos do PMDB, irresponsavelmente, fizeram as creches e entregaram para a comunidade gerenciar. Quem salvou as creches comunitárias foi o Governo da Frente Popular; não tinha asfalto na periferia, a periferia só se livrava do pó, só ganhava algum esgoto e alguma dignidade se sobrasse dos bairros ricos. É por isso que há 15 anos esta Cidade real, sim, está sendo construída; a “Cidade virtual” é aquela que alguns Vereadores de oposição vêm a esta tribuna pintar, porque não vão nas vilas.

Ver. Sebastião Melo, V. Exa. está desconcatenado - vou usar a sua expressão - da realidade e da informação. Quem aprovou o acordo com o Leopoldina foi esta Casa Legislativa, que inclusive pressionou o Executivo. Quer dizer, na hora, para fazer média com o povo que estava aqui nas galerias, pressionou o Governo a dar aquela solução. E agora lava as mãos como Pilatos e culpa a Administração Popular.É isso, Vereador? Vossa Excelência tem de se informar melhor antes de expressar certas coisas, que eu não vou dizer que é mentira, mas que comprometem tremendamente a veracidade dos fatos e comprometem a verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, temos de votar este Orçamento, e eu quero fazer alguns registros. Primeiro, hoje alguns Vereadores me solicitaram para assinar Emendas novas. E nós, como Relator, adotamos a seguinte discussão: não vamos assinar nenhuma Emenda nova. E por que nós não estamos assinando nenhuma Emenda nova? Os senhores sabem da discussão que este Plenário teve com o próprio Ver. Sebastião Melo, que questionou o pouco tempo e pediu mais cinco dias. Então, nós entendemos que, se nós assinarmos hoje Emendas novas, não estaremos cumprindo aquilo que foi feito durante o dia 30 de setembro, a data que chegou aqui na Câmara, com a possibilidade de até 05 de novembro. Na realidade, foram quase 75 dias em que o Projeto esteve à disposição, e entrar uma Emenda agora fica muito difícil. Eu não estou entrando no mérito - o Ver. Reginaldo Pujol também nos solicitou -, mas nesse aspecto, este Vereador, como membro e como Relator, não vai assinar. Assinamos duas Subemendas para tentar recuperar algo que estava mal redigido, mas que não é Emenda nova. Para Emenda nova, nós estamos apresentando um novo processo, tivemos o cuidado e fomos muito rígidos, das 85 Emendas apresentadas, 12 foram retiradas e, desse total, nós aprovamos apenas nove Emendas e duas Subemendas que depois nós tivemos condições. Então, nós tivemos esse cuidado de fazer o Relatório baseado na discussão técnica. Hoje sabemos que a discussão aqui é uma discussão política. Emendas que foram rejeitadas poderão ser aprovadas por meio de acordo. E esta Casa é uma Casa que negocia, que discute.

Eu quero também, mais uma vez, colocar quais foram aqueles princípios, pois já tivemos oportunidade de falar inúmeras vezes aqui. Primeiro, a Constituição Federal; segundo, o vínculo com o Plano Plurianual. Ou seja, toda e qualquer dotação orçamentária tem de estar vinculada àquilo que deu origem no início desta Legislatura, do ano de 2002 ao ano de 2005. Segundo, se o Projeto está dentro do Plurianual, ele deve ser elencado no início de cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, depois, se estiver vinculado ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Vereador pode colocar a sua Emenda no Orçamento. Essa é a forma correta. Infelizmente, muitos não a fizeram. E eu não quero entrar no mérito: se não fizeram por esquecimento, se ao longo desses anos mantiveram ou mantêm um contato maior com alguma instituição ou se a instituição não pediu. Essa é a questão que nós temos aqui de maneira franca. Mas, como Relator, eu tenho de voltar a esses esclarecimentos, porque, na realidade, é importante não só para aqueles que estão aqui, mas para a população de Porto Alegre saber que nós estamos votando hoje nada mais nada menos do que 2 bilhões e 118 milhões de reais, ou seja, é algo muito grande. Não tão grande quanto o déficit. Recentemente o Governo Federal noticiou as empresas que estavam devendo em nível federal e deu um total de 55 bilhões. Eu, esses dias, num programa de rádio, fiz uma analogia dizendo que esses 55 bilhões dão muito bem para 25 anos de todo o Orçamento de Porto Alegre. Ou seja, o déficit fiscal, o débito que existe aqui é um débito muito grande.

Mas eu volto a dizer, nós queremos hoje de maneira clara, franca, discutir Emenda por Emenda, vamos discutir o mérito, vamos discutir também a questão técnica e, a partir daí, daquilo que pode ser acordado, nós vamos ser aquilo que não... Infelizmente, não terão por parte deste Vereador um parceiro. E eu volto a dizer: por gentileza, não insistam, porque nenhuma nova Emenda terá a assinatura deste Vereador. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib; demais colegas aqui presentes, venho-me somar ao pronunciamento do Ver. Carlos Alberto Garcia, dizendo, também, que tivemos um bom tempo para discussão, para apresentação de emendas populares, para apresentação de emendas de Parlamentares e para toda a negociação possível feita pelo Executivo por intermédio dos seus representantes nesta Casa. Mas estamos vendo algumas emendas que não têm o mínimo provimento chegarem de última hora.

Lembrou muito bem o Ver. Carlos Alberto Garcia, aqui, que nós já votamos - eu não era Vereador na época - um Plano Plurianual, e esta Legislatura votou um Plano Plurianual. Esta Casa votou ainda uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, os Vereadores têm de ter conhecimento de causa, têm de pesquisar o Plano Plurianual, têm de ver o que foi votado. Faz alguns meses que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi votada nesta Casa, por exatamente 100% deste Plenário, pois não houve nenhuma troca de Vereadores. Então, os Vereadores têm de saber o que foi votado para saber o que podem apresentar de emendas, ou não.

A negociação está aberta, porque nós temos o nosso processo de Orçamento Participativo, que é canal de discussão da Prefeitura de Porto Alegre, que permite o acesso de toda a população em relação ao Orçamento. Há 15 anos temos o Orçamento Participativo, e há 15 anos esta Casa faz Emendas ao Orçamento. Não sei por que falam que o Orçamento Participativo engessa esta Casa. Há quinze anos temos Orçamento Participativo, e há 15 anos a Câmara vota, igualmente, como votava antes, até talvez mais democraticamente, com mais possibilidade ainda, porque ele é um Orçamento muito mais claro, muito mais detalhado - até por alterações que ocorreram na legislação, nesse período - do que era antes de 1989, quando o companheiro Olívio Dutra assumiu a Prefeitura da cidade de Porto Alegre.

Então, eu não vejo o porquê dessas reclamações de engessamento. A gente até vê uma falta de entendimento, pela falta, talvez, de trânsito com a população, pela falta de conhecimento, de participação popular. Nunca participaram, talvez, de Governos que tivessem uma real participação popular e estranham vir uma liderança comunitária aqui dizer que emendas erradas não podem ser feitas. Foi isso que o Presidente da Associação da Monte Cristo veio aqui dizer: emendas que não tem a ver com a realidade, que são malfeitas, que tiram dinheiro de onde não pode ser tirado e que botam dinheiro onde não tem de ser posto, emendas que têm erros, não respeitam o Plano Plurianual, não respeitam a LDO, não respeitam o que está na legislação, essas emendas não podem ser feitas. Foi isso o que o Presidente da Associação da Monte Cristo veio aqui dizer. Na imprensa saiu que ele veio aqui dizer, e alguns Vereadores aqui falaram que a liderança veio dizer que os Vereadores não podem fazer emendas ao Orçamento. Ele veio dizer que não podem fazer emendas ruins, emendas que não venham realmente atender aos anseios da população de Porto Alegre e algumas que possam até ter erros na sua origem, erros legais no seu embasamento. Foi isso que ele veio dizer aqui, e, infelizmente, a imprensa divulga não a palavra da liderança que esteve aqui, mas a palavra dos Vereadores que têm essa vinculação à imprensa e que determinam, muitas vezes, o que a imprensa vai dizer - têm essa vinculação, às vezes, alguns Vereadores que são bastante ligados a determinadas pessoas na imprensa. Nós vemos aqui que um Vereador diz uma coisa e, às vezes, sai depois; outras vezes, sai antes, mas é exatamente a transcrição literal do que alguns Vereadores falam aqui nesta Casa.

Então, o Orçamento Participativo é o canal aberto há 15 anos, e há 15 anos esta Câmara vem votando - e vem alterando - naquilo que realmente é opinião da maioria. Temos visto muitos debates por aí e aparece como se nós, Frente Popular, tivéssemos, durante esses 15 anos de Governo da Administração Popular, a maioria na Câmara. E nós nunca tivemos a maioria na Câmara, sempre fomos minoria. Somos a maior Bancada, mas sempre, nesses 15 anos, fomos minoria na Câmara, mas pelo poder do argumento, pela capacidade dos nossos colegas Vereadores da Frente Popular e do entendimento da maioria da Casa, que não vai num discurso cego, de oposição cega, dizendo: “Temos de ser oposição...” Não, quando o argumento é bom, tem de ser ouvido, tem de ser debatido, tem de ser construído.

E é isso o que transparece no Relatório do nosso Ver. Carlos Alberto Garcia, que pega, exatamente, num Parecer técnico, aquelas Emendas que respeitam a LDO, aquelas Emendas que respeitam a Lei do Plano Plurianual, e que, numa avaliação serena, coloca no papel as Emendas que têm condição de esta Casa apreciar, aprovar e que vão alterar a Lei de Orçamento, conforme acontece há 15 anos, e não o contrário, como o discurso de alguns poucos Vereadores desta Casa, de que o OP.... Porque não conseguiram entender, nunca foram a uma reunião e, se foram lá, deram uma olhadinha e saíram correndo porque vêem muito povo, assustam-se, o pessoal tem medo de muito povo e acaba se assustando.

Então, queremos deixar isso claro para os nossos colegas que estão assistindo ao canal 16 e para os nossos colegas que estão aqui hoje assistindo aos debates, porque a Administração Popular tem feito essa discussão com a população por meio do OP e por meio das Emendas aqui na Câmara. Há 15 anos isso vem acontecendo, e não como vem sendo discutido e discursado falsamente por alguns colegas no sentido de que o Orçamento Participativo enrijece a Câmara ou tolhe qualquer poder da Câmara. Bom-senso e legalidade nas Emendas que têm de ser apreciadas por esta Casa! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib e demais Vereadoras e Vereadores, população que nos acompanha, seja aqui no plenário, prestigiando este debate, seja por meio da TVCâmara, em primeiro lugar, queria dizer que nós, ao contrário, talvez, de alguns, vemos, no Orçamento Participativo, um instrumento extremamente importante da Cidade e que não se contrapõe ao papel do Vereador, Ver. Cassiá Carpes, não se contrapõe ao papel da democracia representativa. Ao contrário, eu creio que nós, Vereadores - e assim o faço -, podemos contribuir, inclusive com a população, por meio do Orçamento, ajudando na mobilização, ajudando na participação mais intensa ainda da população na discussão do Orçamento da Cidade.

Também sempre defendemos nesta Casa a possibilidade, Ver. Zé Valdir, de emendas dos Vereadores. Respeitamos as emendas, claro que com uma responsabilidade muito maior, sem pretender o Vereador encaminhar demandas específicas para a rua tal, para o colégio tal, porque isso é a população...mas às vezes com indicação de verbas em grandes unidades.

Eu não tenho nenhuma emenda no Orçamento; acho que o Relatório é equilibrado, ele aprova 11 Emendas que são consideradas adequadas, e é interessante dizer que são dos mais variados Vereadores e dos mais variados Partidos. Temos Emendas que são aprovadas no Relatório do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Haroldo de Souza. O Ver. Sebastião Melo, crítico acirrado, tem quatro Emendas aprovadas no Relatório; o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Carlos Alberto Garcia, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Dr. Goulart e assim por diante.

Eu queria, apesar de não ter emenda, fazer a defesa, aqui, da Emenda nº 19, que não foi acolhida pelo Relator, por razões que ele considera técnicas, mas que nós entendemos que é uma Emenda que deva ser aprovada, registramos aqui que votaremos a favor. É uma Emenda Popular, uma Emenda assinada pela UAMPA e por duas outras entidades comunitárias desta Cidade. É uma Emenda histórica e tradicional. Eu tive, inclusive, a honra de, na Legislatura de 1993 a 1996, iniciar essa trajetória, ela destina um auxílio financeiro para a União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a UAMPA, entidade que completou 20 anos neste ano de 2003 e que, neste sábado, estará realizando o seu Congresso. É uma entidade que congrega as associações de moradores de Porto Alegre - nós que somos militante há muitos anos e que continuamos militante, como o Paulinho Ruben Berta que está aqui. É uma entidade que tem grandes dificuldades de recursos financeiros; é uma entidade que jogou um papel cidadão fundamental na aprovação da Lei Orgânica, que participa das grandes discussões da Cidade, que acompanha as nossas Comissões. Ela tem uma sede nos altos do Mercado, com a cedência do Município por compreender a sua necessidade, precisa ter um funcionário atendendo e já tem um parque de computadores. Em suma, é para essa entidade que recorrem as entidades associativas da nossa Cidade.

Tenho a certeza de que nós, os Vereadores, e o próprio Governo que tem sido sensível sempre na votação dessa Emenda, a aprovaremos no dia de hoje. É um recurso bastante limitado, pequeno. Então, apesar de nós não termos nenhuma emenda no Orçamento, nós estamos endossando essa Emenda. Também aprovaremos as Emendas que o Relatório assim indicou, o que, dentro das negociações naturais, normais desta Casa, nós sempre temos feito isso. Então é essa a discussão da Bancada do Partido Comunista do Brasil, pedindo o apoio dos demais Vereadores para a Emenda n.º 19. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A questão orçamentária da Prefeitura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos traz à tribuna para falar em relação às condições de ISSQN e, especialmente, de IPTU, que têm uma repercussão muito forte nos processos de funcionamento das empresas de convênios. E, especialmente, hoje, nessa questão do Orçamento, nós estamos enfrentando um problema gravíssimo da área da saúde.

Está em funcionamento, hoje, na Restinga, um posto 24 horas, em convênio com a ULBRA, e, por uma cobrança imediata de ISSQN e de IPTU, levou a um impasse uma das populações de maior risco, uma das populações mais necessitadas da cidade de Porto Alegre. Falo, especificamente, no debate da questão do ISSQN e do IPTU, porque, no Orçamento da Prefeitura - Ver. Renato Guimarães, que me ouve com atenção, e eu agradeço essa atenção -, para nós é definitivo essa questão orçamentária.

As Emendas orçamentárias que serão aprovadas por esta Casa são feitas pelos Vereadores no sentido de dar cobertura financeira, orçamentária àquelas instituições que fazem um trabalho que a Prefeitura não faz. E, na questão da Saúde, nós temos questões muito candentes. Esses Vereadores já abriram mão, muitas vezes, das suas Emendas para tentaram fazer acordo, inclusive, com o Executivo, e todos os acordos foram fraudados, todos os acordos não foram honrados, mesmo com a boa vontade dos Vereadores retirando as suas Emendas. O Ver. Marcelo Danéris, Líder, competente e extraordinário Vereador desta Casa, é testemunha disso, que os seus esforços foram baldados em função do não cumprimento dos acordos.

E é por isso que eu acho que esta Casa tem de corrigir essas questões orçamentárias. E nós vamos em busca da solução do impasse, por exemplo, na área da saúde, deste posto 24 horas na Restinga. Esta Casa tem de intermediar essa solução, porque a questão orçamentária é razão direta do impasse. Abrindo mão de um lado e de outro, nós podemos chegar a um acordo, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. que é tão ligado a nossa área da saúde e tão preocupado com essa área, e superar o impasse, inclusive, com o auxílio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, intermediando essa situação. As emendas são feitas exatamente para dar cobertura a esse tipo de problema que nós enfrentamos na Cidade: problemas na área da educação, na área da saúde e, principalmente, numa área extremamente sofrida e doída que é a área das pessoas desamparadas de moradia.

Acho que os Orçamentos, hoje, têm essa prioridade e têm essa compensação que o Poder Legislativo faz em relação às insuficiências, não financeiras, mas de distribuição orçamentária. Por isso, hoje, é um dia extremamente importante para nós, que, no fim do ano Legislativo, ao apagar das luzes de 2003, possamos fazer essas compensações e fazer uma justiça, inclusive, fiscal e orçamentária, devolvendo à sociedade, em serviços e, principalmente, em auxílio, aquilo que a incompetência das administrações públicas não o fazem, especialmente na área social.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs que acompanham a votação do Orçamento, eu acho interessante esse debate. Na realidade, coloca-se, a cada ano, essa discussão do tamanho do conjunto de Emendas: de onde vêm essas Emendas; se o carimbo de Emenda de Vereador no Orçamento desconstitui ou não desconstitui uma realidade já construída com a relação da Prefeitura, dos Secretários lá com a comunidade, lá com as tensões sociais.

Eu acho importante a gente historiar, Ver. Juarez, um pouquinho. E nós estávamos comentando isso, conversando com a Diretoria Legislativa, que o processo de equilíbrio, de relação dos Poderes, do Poder Legislativo com o Poder Executivo, antes da Constituição democrática de 1988, colocava no Parlamento uma barreira para emendar o texto orçamentário. Portanto, o texto orçamentário ou era aprovado no seu conjunto ou era rejeitado. Se ele fosse rejeitado, construiriam um obstáculo de grande magnitude para o exercício do Poder Executivo no ano seguinte. Então, esse Orçamento nunca era rejeitado e, na realidade, o papel dos Vereadores, antes do texto Constitucional democrático de 1988, quase que não existia em relação à discussão orçamentária.

Buenas, a partir da Constituição Cidadã Democrática, abriu-se esse tensionamento, que é positivo, que, na realidade, constitui um equilíbrio no processo de construção da representação universal, porque sabemos nós aqui - não estamos a contrariar isso - que a representação que vai ao Executivo é uma parte da sociedade, e a representação que vem a este Legislativo é de 100% das idéias, das ideologias, dos valores da sociedade. Portanto, o processo de debate do Orçamento está permeado dessa tensão do surgimento de Emendas. O que a gente vem, nesses 15 para 16 anos, tentando dialogar com a oposição desta Casa, é que essas Emendas - no nosso entendimento, isso também é uma opinião -, no processo dialético de debate desta Casa - não é uma determinação, é uma opinião, pelo menos da minha parte -, têm de dialogar com a realidade, com o construir da Cidade.

Buenas, a Cidade tem um processo que constitui convênio e repasse para entidades. Não podem, no meu ponto de vista, os Vereadores construírem aqui uma outra porta que, na realidade, não constrói a universalidade; pelo contrário. A outra porta, numa Emenda que favorece a entidade “a” ou “b” para além de todas as demais entidades... Buenas, temos, em Porto Alegre, conveniadas hoje, Ver. Luiz Braz, em torno de 380 entidades. Quando um Vereador busca para si, por meio de uma Emenda, repassar dinheiro além daquele que a entidade já recebe no convênio com a Prefeitura, por um caminho indireto, ele está privilegiando uma entidade e prejudicando, desprestigiando trezentas e setenta e poucas entidades. Essa relação de universalidade tem de estar sendo discutida. E é isso que estamos colocando aqui.

Quando um Vereador - é uma outra determinação com relação à questão do processo de carimbar o Orçamento - constrói uma relação com uma comunidade, dizendo: “Vou colocar uma emenda para fazer uma obra aqui”, e essa comunidade foi para um processo democrático e definiu uma outra prioridade em relação às várias vilas, quando ela recebe uma Emenda por fora do processo, essa Emenda estará construindo uma disparidade no processo. Porque alguns participaram do processo democrático para todos e receberam um tamanho de verba; outros foram lá, receberam a verba também e depois vêm aqui e recebem por esse processo.

Estou aqui dialogando com os Vereadores, de forma dialética, em relação às emendas o seguinte: na realidade, o Vereador, quando constrói, por fora do processo constituído, uma outra emenda, ele está dando privilégios para uma entidade que já recebeu pelo outro processo; já foi no OP, já foi conveniada pelo Fundo de Assistência ou da Criança. Vem aqui e constrói uma outra porta, deslegitimando as outras trezentas e poucas entidades que não buscaram esse processo. É isto que tentamos registrar: a necessidade de coerência no discurso. Não é uma negação da possibilidade de emendas, porque muitas são acolhidas e aprovadas. Se pegarmos o histórico da aprovação das Emendas, desde que é possível, muitas Emendas são aprovadas, mas elas não podem burlar o processo democrático da sociedade, porque, ao invés de qualificar o processo, o desqualifica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa apregoa Requerimento de Destaque, do Ver. Raul Carrion, à Emenda nº 19 aposta ao PLE nº 041/03.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós estamos na iminência de votar a proposta orçamentária e as suas Emendas, é natural - isso sempre tem acontecido - que surjam propostas de composição que visem a articular os vários interesses que estão sendo objeto de consideração legítima por parte da Câmara Municipal.

Eu sou submetido à minha Liderança, do Ver. Wilton Araújo, que, evidentemente, zelosamente cuida dos interesses públicos e dos pontos de vista da oposição aqui na Casa.

Há pouco eu intentei ingressar com uma Emenda que seria extemporânea, privilegiando a área da cultura com o aumento do recurso do Funproarte. Surgiu uma série de argumentações, e não detendo nós, Ver. Luiz Braz, maioria na Comissão de Finanças, com a decisão da Comissão de Finanças de não dar guarida a essa proposição, evoluímos para uma postura pela qual se acrescentaram recursos ao Funcultura e não ao Funproarte. Eu quero deixar muito claro que entendo que o Funproarte tem mais abrangência, onde a descentralização da cultura está enquadrada, onde estão aquelas atividades que são levadas a toda a periferia de Porto Alegre e com as quais nós temos tido a sinceridade de reconhecer a eficiência de proclamar a excelência numa demonstração de que não fizemos oposição por oposição.

De outro lado, Sr. Presidente, eu tenho seis Emendas que se destinam diretamente às comunidades da Restinga em especial e às vilas populares: a que fala na reforma dos módulos e quadras esportivas da Restinga, a da pista de skate na Esplanada, a que apóia a infra-estrutura de empreendimentos na Restinga, a que institui o Projeto do Vendedor Ambulante Legal, a que promove uma figura nova no carnaval de Porto Alegre, que é uma pesquisa, e mais ainda aquela que prevê recursos para a Semana da Música. Surgem discussões e nos propõem 13 Emendas genéricas que retiram a especificidade com que nós estabelecemos nos nossos objetivos, de contemplar, objetivamente, a Restinga.

Ver. Wilton Araújo, V. Exa. que fala com a Liderança do Governo, quero dizer a V. Exa. que estou sendo colocado num dilema de ser exclusivista para a Vila Restinga, não ampliando o carnaval para toda a cidade de Porto Alegre. De outro lado, asseguram-me que, ainda que não constante do Orçamento, esse endereçamento que nós pretendíamos fazer nos é assegurado com a subscrição dessas Emendas que foram por nós apresentadas e que são do seu conhecimento. Então, quero declarar, com o risco de ser entendido como um velhinho de boa-fé, ou quem sabe a “velhinha de Taubaté”, que vou acreditar no Governo. Vou acreditar no Governo, vou subscrever 13 Emendas novas que, junto com a outra do Funcultura, serão apresentadas agora nesses derradeiros momentos. Eu irei desistir de destaque de várias Emendas nossas, essas que eu enunciei aqui na tribuna, facilitando a tramitação do Projeto e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, criando uma demonstração mais do que insofismável de que nós não somos infensos àquelas ponderações que nos oferecem.

Aliás, várias pessoas que representam o Orçamento Participativo localizado na Vila Restinga e que conversaram conosco aqui nesta tarde estão tendo a resposta nossa agora, tranqüila e objetiva. Vamos ser, provavelmente, a “velhinha de Taubaté”, mas vamos dar esse crédito de confiança ao Governo Municipal, à Liderança do PT, ao Ver. Marcelo Danéris, com quem eu tenho um excelente diálogo e, sobretudo, vamos lamentar que não tenhamos conseguido aumentar o recurso do Funproarte, mas é um primeiro passo. (Palmas.) Vamos aumentar o recurso do Funcultura, onde a Semana da Música vai ficar contemplada e onde, evidentemente, nós estamos dando os primeiros passos para disseminar o máximo possível a cultura pelos bairros da cidade de Porto Alegre. Porque Porto Alegre, eu quero repetir, não se limita a essas áreas que têm maior poder de pressão e que vêm, aqui conosco, reivindicar para a Cidade consolidada. Nós temos que voltar a nossa atenção para a periferia da Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Elias Vidal, agradeço a concessão de tempo por parte de Vossa Excelência. Naturalmente, a discussão do Orçamento e, principalmente, o debate que se trava em torno das Emendas apresentadas, seja pela população, seja pelos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, constituem-se num debate de grande complexidade e de grande responsabilidade para todos os Vereadores desta Casa.

Nós, aqui em Porto Alegre, permeando e dando maior complexidade a esse processo, temos, talvez como em nenhuma outra cidade deste País, Ver. Sebastião Melo, muito claramente demarcados projetos políticos distintos, o que faz com que a nossa luta política, que fazemos aqui de forma cotidiana, seja muito complexa e muito dura. Mas, paralelamente a essa disputa que se faz - e é impossível que não acabe interferindo na discussão do Orçamento, que é a distribuição dos parcos recursos que se têm para os serviços públicos desta Cidade -, nós temos também um acúmulo nesta Casa, neste Parlamento, no sentido de que é necessário, quando os interesses maiores da população são colocados a partir da distribuição do bolo tributário, Ver. Wilton Araújo, que venhamos a transpor essa luta política que fazemos de forma dura - como eu dizia anteriormente - nesta Casa. É necessário que consigamos, com a preocupação maior com os nossos munícipes, relativizar essa disputa sem afastá-la - porque isso seria falso -, mantendo cada um o seu lado, a sua forma de fazer política, mas, também, colocando no debate e nas decisões das negociações, das Emendas e da própria Peça Orçamentária a nossa responsabilidade enquanto Vereadores, não apenas representando uma força política, mas representando toda a nossa Cidade.

A negociação relativamente às Emendas ganha um contorno novo, Ver. Nereu D’Avila - V. Exa. que tem vários mandatos nesta Casa -, que eu acho que é extremamente adequado. O que acontecia antes é que a Comissão de Finanças trabalhava, às vezes, por semanas, elaborando a Peça Orçamentária, e, no plenário, vinha-se e assinava-se, de forma até às vezes irresponsável, no sentido de que era mais uma colaboração a um colega, uma nova Emenda. E todo aquele trabalho da Comissão, um trabalho sério, feito ao longo de várias reuniões das Comissões, era praticamente jogado no lixo, e se reconstituía uma nova organização de emendas e até da Peça Orçamentária.

Se o Ver. Reginaldo Pujol, Líder do PFL, ficou um pouco chateado, hoje, no sentido de que alguma Emenda não foi assinada pela Comissão de Finanças - o Ver. Pujol não deverá estar aqui, talvez vá estar na Assembléia Legislativa -, mais tarde vai reconhecer que nós estamos, na verdade, valorizando os trabalhos das Comissões. A partir do ano que vem, Ver. Paulinho, do Jardim Leopoldina, nós vamos saber que a hora de fazer emendas é na Comissão de Finanças, num período determinado, assim como diz a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica. E aquele trabalho feito na Comissão, com mais tranqüilidade, com mais estudo, com mais tempo, com mais elaboração, vai acabar recebendo o maior respaldo e, ao fim, quem ganha com isso é a organização da Peça Orçamentária.

Por fim, Ver. Sebastião Melo, eu queria repetir a V. Exa. que, no que tange às suplementações, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a possibilidade, hoje, de fazermos suplementações é talvez 500 vezes maior do que o que nós colocamos aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu não estou, com isso, Ver. Sebastião Melo, fazendo crítica. Não há como termos uma Peça Orçamentária fixa sem a possibilidade de suplementações. Na Assembléia Legislativa, Ver. Wilton Araújo - que lidera as oposições -, é possível fazermos suplementações de até 4% da Receita total. Esse é um instrumento que está na Lei nº 4.320. A possibilidade de suplementações tem de obedecer à LDO, e, portanto, não tem sentido nós fazermos aqui uma emenda que engesse a execução orçamentária e assim impossibilite que situações emergenciais sejam resolvidas por parte do Poder Executivo.

Ver. Cláudio Sebenelo, tenho a certeza de que esta Casa, hoje, vai dar mais uma demonstração de grandeza e de responsabilidade com a população, e com essas negociações feitas entre a oposição e o Governo, nós saberemos encontrar um meio-termo que mantenha as nossas posições políticas naquilo que entendemos ser o mais adequado no sentido do recebimento de verbas, mas que não venhamos a penalizar a população meramente em face das nossas disputas de ordem político-partidárias. Eu tenho essa convicção. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 041/03, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a CEFOR - Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul - recebeu este Projeto trazido para a Câmara de Vereadores pelo nosso Prefeito Municipal, Projeto que foi entregue ao nosso Presidente João Antonio Dib no dia 29 de setembro.

O Prefeito fez questão de esclarecer que esta proposta orçamentária não veio por acaso, que foi discutida nas 16 microrregiões da Cidade, isto é, no Orçamento Participativo da cidade de Porto Alegre. Portanto, ela tem uma proposta definida e aprovada nessas regiões em que mais de 50 mil cidadãos e cidadãs discutiram a Peça Orçamentária. Além disso, ficou tramitando na Câmara por mais de 60 dias, período em que os Vereadores poderiam apresentar emendas próprias ou populares, essas com mais de 300 assinaturas. Assim mesmo, das 85 Emendas apresentadas, foram aceitas pelo nosso Relator, o Ver. Carlos Alberto Garcia, 11 Emendas, e das que foram vetadas, agora, poder-se-ia apresentar destaque, e apresentado o destaque a mais de 44 Emendas; assim, mesmo rejeitadas, elas passariam novamente para serem apreciadas pelos Vereadores.

Então, vejam bem, se existe a possibilidade de a CEFOR - Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul - fazer uma avaliação do Projeto original trazido pelo Prefeito Municipal, assim mesmo foi alterado e cabe aos Vereadores definirem exatamente o que querem.

Pois bem, volto a repetir: das 85 Emendas apresentadas, foram aceitas pelo Relator apenas 11 Emendas, isto é, nove Emendas e duas Subemendas, e dessas, vindo para o Plenário, agora, com destaque de um terço dos Vereadores, já são mais de 44 Emendas destacadas. Nós queremos lembrar que isto não está sendo respeitado: o direito legítimo dos trabalhadores, dos cidadãos e cidadãs que discutiram nas 16 microrregiões da Cidade aquilo que a Cidade de fato quer, com mais de 50 mil cidadãos e cidadãs nessas diversas regiões.

É nesse sentido que, enquanto CEFOR, nós queremos, aqui, reforçar todos os projetos estratégicos apresentados por Secretaria nessas regiões, inclusive, em relação a uma delas, no caso específico da Saúde, foi dito aqui por alguns Vereadores que tinham sido reduzidos os recursos, mas não é verdade. Até por que a Secretaria da Saúde que tinha previsão no ano passado de 16% neste Orçamento, nesta Peça Orçamentária dá mais de 19% para o próximo ano.

Portanto, é, sim, extremamente importante que nós ampliemos os serviços, que nós contemplemos os trabalhadores que serão chamados pelos concursos públicos efetuados, e por isso, sim, tem de haver a previsão na Peça Orçamentária que será aprovada neste dia. Nesse sentido, como Vereador, também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estou reforçando o que foi decidido nas 16 microrregiões da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE nº 041/03. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quando V. Exa. anunciava o encerramento da discussão, eu levantei o braço querendo informar a entrega de pedido de retirada de Destaques e ingresso de Emendas aprovadas pela Comissão - o que V. Exa. terá de apregoar no devido momento. Só quero deixar registrado que quatro Emendas aglutinativas entraram nesses derradeiros momentos, e, como conseqüência, a retirada de oito ou nove Destaques.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro por V. Exa., a Mesa respeita e fará a proclamação no momento devido.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 041/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste encaminhamento, Sr. Presidente, primeiro é preciso, aqui, repor algumas colocações indevidas da base continuísta governista desta Casa.

A primeira delas é que a Ver.ª Maristela Maffei disse que as crianças da Creche Dom Orione estão sendo usadas neste plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, por favor, eu suspendi o tempo de V. Exa. para dizer ao Plenário o que está sendo votado neste momento. Votação do Projeto com as Emendas e Subemendas, com Parecer favorável da CEFOR e não destacadas: Emenda nº 01 com Subemenda nº 01; Emenda nº 42; Emenda nº 69 com Subemenda nº 01; Emenda nº 71 com Subemenda nº 01; Emenda nº 86 e Emenda nº 87.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu retomo, Sr. Presidente, para dizer que isso é mais um desrespeito, uma discriminação. Eu já vi neste plenário, centenas de vezes, os ônibus cedidos pela ATP, de forma gratuita, ao Conselho do Orçamento Participativo, para lotar este plenário. Na segunda-feira isso foi um exemplo claro. E eu sempre respeitei essa posição, porque penso que as pessoas do Orçamento Participativo cumprem um papel extraordinário na vida da Cidade e que, portanto, merecem o nosso aplauso. Agora, quando a Creche Dom Orione, liderada por seus administradores, vem aqui de forma espontânea e não com um ônibus fornecido pela Prefeitura, mas pelas suas próprias pernas, tem de merecer o respeito desta Casa. Eu queria rebater essa discriminação.

A segunda questão: eu volto aqui para dizer que realmente falta uma rubrica neste Orçamento, que é a rubrica da construção do guichê da “Cidade Viva” para ir ao encontro do EPCOT Center, que é a cidade do futuro, onde há tudo, onde há tecnologia, onde não falta esgoto, onde há casas maravilhosas; porque esta Cidade, que é pregada em Porto Alegre, todos os dias, nos meios de comunicação, não é a cidade real que nós presenciamos na vida dos porto-alegrenses.

Por isso, ao encaminhar esta matéria, quero dizer que nós vamos votar com restrição este Orçamento. E vamos votar com restrição, por algumas razões básicas. A primeira delas é porque a matéria não espelha a realidade, ela é uma peça de ficção, como têm sido os orçamentos no País. Nos Estados brasileiros - e Porto Alegre está dentro desse contexto -, a Peça Orçamentária não traduz a realidade, porque subestimam a Receita e superestimam a despesa para poderem gastar com suplementação, especialmente, com publicidade. Portanto, eu não vou avalizar isso, em nome de quem fiscaliza a Cidade.

Segundo: há uma diminuição, este ano, de mais de 50 milhões de reais na Saúde! E eu gostaria que a base governista não ficasse apenas na falácia. Eu gostaria que trouxesse uma certidão, um documento oficial, porque o que eu tenho aqui é um documento oficial, está na Peça Orçamentária! A não ser que tenha havido um Ato Retificativo por parte do Sr. Prefeito, que tenha sido protocolado por esta Casa e que não tenha sido acostado aos autos! Porque aqui há uma redução significativa na área da saúde! E por quê? Isso está isolado? Não, isso está dentro de um contexto de um Governo que se elegeu com o voto dos trabalhadores! E, hoje, o máximo que ele faz é comer um galetinho da Sadia, no ABC paulista, com os trabalhadores, mas governa com a “catedral do capitalismo”, especialmente, com o Fundo Monetário! Esta é a questão que está em jogo! Falta dinheiro para a Saúde, as pessoas morrem na fila! Não há consulta especializada, porque falta gerenciamento e dinheiro. E isso tem um responsável: é o Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva!

A terceira questão é a defesa do Parlamento. Um Parlamento fraco, Ver. Elói Guimarães, é a fraqueza da democracia, é o revés de uma caminhada de um povo e de uma luta, especialmente no País, de uma página que ainda não foi virada, porque a democracia não pode ser apenas formal, na qual o cidadão tenha o direito apenas de votar e ser votado, a democracia acontece quando há justiça social, em que o cidadão possa ter moradia, possa ter dignidade, saúde pública!

Portanto, eu venho a esta tribuna, em encaminhamento, defender que o Conselho Participativo tenha toda a legitimidade para fazer as suas posições nesta Casa, na Esquina Democrática ou em qualquer canto desta Cidade. Mas esta Casa tem autonomia para opinar, modificar, para acrescentar e para lutar pelas Emendas, da mesma forma como eu entendo que é legítima a reivindicação do Conselho do Orçamento Participativo. Eu acho que Emendas como a da Creche Dom Orione, Emendas como a do Instituto de Cardiologia e outras Emendas - cito, especialmente, essas duas - têm a legitimidade não menos importante do que outros setores desta Cidade. Portanto, Sr. Presidente, quero também dizer que nenhum dos dois acordos firmados aqui - e eu sou testemunha de que, na Emenda dos bombeiros, aqui se retirou o Comandante, a pedido do Sr. Tarso e, aqui, também se retirou o Dr. Ivo Nesralla, o qual esteve nesta Casa, a pedido do Prefeito - foram honrados pela Prefeitura de Porto Alegre, o que tem sido praxe desta Administração. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos as Emendas nºs 88, de autoria da CEFOR, e 89 a 92, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estavam redigidas no momento do encerramento e que foram convalidadas pelos membros da Comissão de Finanças, todas ao PLE nº 041/03.

O Ver. Marcelo Danéris retira Destaque à Emenda nº 45; o Ver. Reginaldo Pujol retira Destaque às Emendas nºs 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53 e 84.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja distribuída essa nova orientação de votação, porque tínhamos uma e, a partir deste momento, precisamos ter outra, de imediato, antes de começar a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência tem razão, e vai acontecer no momento devido.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 041/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico muito feliz quando ouço o Ver. Juarez Pinheiro dizer que nesta tarde, este Plenário daria um exemplo de democracia com os acordos firmados entre oposição e situação, no sentido de encaminhar a questão orçamentária da Prefeitura para o ano de 2004, de forma a satisfazer todas as correntes que se debruçaram em volta deste Orçamento. Por mais, Ver. Juarez Pinheiro, que a gente queira, é muito difícil lidar com uma questão orçamentária e com acordos de Liderança, acordos que nunca foram cumpridos pela Prefeitura. Acordos, inclusive, como eu fiz na presença de todos, retirando uma Emenda, e o Ver. Marcelo Danéris disse: “Eu empenho a minha palavra de que a sua Emenda será honrada”. E até hoje foi negada toda e qualquer negociação. E até hoje não se recebeu um real para creches muito pobres que são contempladas com zero pela Prefeitura. Nós tiramos a Emenda referente às escolas, lá no campo da Tuca, para que não fosse prejudicada a parte orçamentária, a parte inclusive das publicidades, porque o Partido dos Trabalhadores nos pediu. Nós concordamos e publicamente fizemos isso, no entanto, até hoje, somos ludibriados! Essa é a palavra. É uma palavra pesada? É. Mas fomos enganados. Nós não somos ingênuos. Queremos dizer que o tempo vai mostrar claramente, e isso aconteceu independentemente da vontade do Ver. Marcelo Danéris.

No entanto, há um Secretário aqui dentro conversando com os Vereadores de oposição e negociando. Isso é proibido pelo Regimento. Não pode! Não pode circular aqui num dia de votação de Orçamento, o Secretário do Planejamento vem aqui conversar de mesa em mesa, inclusive com a Mesa Diretora. O Regimento não permite isso!

Pois é exatamente isso que eu queria asseverar e peço aos Vereadores de oposição que façam o menor esforço possível no sentido de qualquer tipo de negociação, ainda que se saiba que os Vereadores de oposição já têm as suas Emendas negociadas. Nós sabemos disso. Aqui, cem por cento das pessoas não têm um defeito, este defeito está ausente aqui: é a ingenuidade. Aqui, ninguém é ingênuo. Nós sabemos com quem estamos lidando, e o que foi dito pelo Ver. Reginaldo Pujol aqui na tribuna, mais uma vez, eu vou acreditar? Não, não se pode acreditar. Não se pode acreditar numa palavra que, muitas e muitas vezes, fraudou as esperanças de pessoas depois de determinados acordos. Não as nossas esperanças como Vereadores, não! As esperanças de crianças, de pessoas que dependem, muitas vezes, de uma emenda para ter uma escola, para comprar um terreno para essa escola ou para comprar material para essa escola. É isso que nós estamos fraudando! É essa questão de redistribuição que os Vereadores de oposição vão fazer hoje. E essa redistribuição vai ser feita da forma mais justa possível, porque injusto é esse tipo de pressão que é feita pelo Orçamento Participativo, em que nós recebemos, inclusive, um documento ofensivo à dignidade desta Casa. Esta Casa não pode tolerar esse tipo de agressão num momento tão delicado como este da votação do Orçamento de 2004.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 041/03.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, Ver. Cláudio Sebenelo, discutir o Orçamento, votar o Orçamento tem de ser mais do que uma disputa partidária; tem de ser a capacidade de todos aqueles que têm uma vida pública de construir as melhores soluções para a Cidade. Não se trata de saber quem vai ganhar aqui ou ali, mas trata-se de, no esforço da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, votar o que é melhor para a Cidade. Não se trata de tentar impedir um Secretário de estar no plenário ou não, nem de tentar impedir um Vereador de conversar com outro Vereador ou não; trata-se, sim, de construir alternativas diante de um Projeto de Orçamento que seja melhor para a Cidade, porque o nosso objetivo final não é a vitória de um Partido ou de outro, o nosso objetivo final não é saber se a oposição ou a situação está melhor aqui ou ali, o nosso objetivo final, Ver. Cláudio Sebenelo, tem de ser o que é melhor para a Cidade.

Então, aqui, nós temos de ter a capacidade de fazer negociação, Ver. Haroldo de Souza, e de construir alternativas que fiquem melhor para a Cidade, para uma cidade como Porto Alegre, onde a população participa ativamente da construção do Projeto do Orçamento do Município. E, quando está na Câmara, no espaço de democracia representativa, a população tem a capacidade, como representativa que é, de representar, como aqui nós todos temos entidades, Secretários e comunidades que participam, e Vereadores que, além de participarem, votam. Isso tem de ser a lógica da votação do Orçamento Municipal e não a lógica da disputa partidária, não a lógica da disputa entre oposição e situação, pois não é isso que a população de Porto Alegre espera de nós.

Eu tenho certeza de que nós temos total capacidade de, com tranqüilidade, construir alternativas. Se nós temos dez emendas tratando do mesmo assunto, por exemplo, nós não podemos ter uma emenda aglutinativa que trate da questão temática desses mesmos dez assuntos, que seja da área do esporte, saúde, educação? Podemos. Se nós temos emendas que destinam dinheiro para lugares onde já há dinheiro, não podemos retirar essas emendas? Podemos. Se nós temos emendas para lugares onde já há dinheiro e não temos emendas para lugares onde não há dinheiro, não podemos retirar uma e apresentar noutro lugar? Podemos. Podemos construir isso dentro do processo democrático, Ver. Pedro Américo Leal, construindo, conversando com os Vereadores, conversando com o Executivo e com a comunidade? Podemos. E isso é melhor para a Cidade? Tenho certeza de que é melhor para a Cidade. É melhor do que nós ficarmos perdidos num ambiente legislativo que só coloca como prioridade a disputa partidária. Eu tenho certeza de que isso nunca aconteceu na Câmara e não vai acontecer desta vez.

Nós temos total capacidade, e o Executivo tem total vontade de construir alternativas. Nunca nenhum Orçamento na Câmara de Vereadores foi votado sem emendas. Nunca. E nunca aconteceu nesses projetos orçamentários, que foram votados aqui, de não haver disposição de ambas as partes, tanto da oposição quanto da situação, de construir alternativas. Nós já tivemos processos que tiveram 260 Emendas; nós fizemos acordos entre oposição e situação e votamos mais de 100 Emendas juntas. Não é melhor para a Cidade, não é melhor para o processo democrático, para o processo legislativo? É. Agora, nós temos de ter o espírito público capaz de sentar e construir essas alternativas, e não o espírito partidário, não o espírito da disputa política, e sim o espírito de quem pensa melhor a cidadania de Porto Alegre, de quem respeita os processos democráticos que esta Cidade têm com a participação direta, Ver. Sebastião Melo. E que, dentro da participação representativa, também dialogue com a participação direta, e a participação direta dialogue com a participação representativa. Isso, como disse o nosso companheiro Ver. Zé Valdir, aqui, fortalece a democracia.

Não é papel do Legislativo criticar a participação direta e nem é papel da participação direta criticar a participação representativa, mas unir forças para ampliar os espaços democráticos capazes de construírem alternativas que façam evoluir a Cidade cada vez mais e que façam justiça na relação orçamentária. Porque o dinheiro é pouco, e todos querem, todos têm preocupações realmente meritórias, e nós temos de ter a capacidade de selecionar o que é prioridade para a Cidade neste momento. Tenho certeza de que a Câmara de Vereadores tem total condição de fazer isso, a partir de um amplo debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja esclarecer que é muito atenta a tudo que ocorre no plenário. A Mesa viu quando, no início da Sessão, chegou o Sr. André Passos e não viu nada que pudesse preocupá-la. E a Mesa também é muito educada, ofereceu ao Sr. André Passos balas - ele até disse que estava de regime e não quis aceitá-las. Mas a mesma oferta que a Mesa fez ao Sr. André Passos também fez às crianças da Creche Dom Orione, que ali estavam, porque a Mesa gosta de distribuir balas. A Mesa não perde nunca a atenção sobre o plenário.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 041/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente João Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como Relator do Orçamento, eu venho mais uma vez solicitar que os nobres pares votem o Projeto, para depois, então, podermos discutir as diversas Emendas. Volto a dizer que o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano 2004 é de 2 bilhões e 118 milhões de reais.

É importante também entender alguns exercícios que o Município fez, baseado no próprio Orçamento do Plurianual em nível federal. Se os senhores lembrarem, falamos que na Peça Orçamentária está previsto que, no próximo ano, o Município trabalhará com uma taxa Selic de 15,5%. Quando nós falamos isso, a taxa Selic ainda estava em 20% e já está em 18,5%. Podem ter a certeza, a não ser que ocorra um fato novo, de que, nas próximas reuniões do Copom, nós vamos ter ainda um decréscimo da taxa Selic. Também está previsto que o crescimento anual para o próximo ano, em função do desenvolvimento, deve ocupar uma taxa de 3,5%.

É importante fazermos esse preâmbulo e passar esses dados aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, porque isso vai facilitar o entendimento. Tivemos aqui, inclusive, algumas dúvidas sobre a questão, por exemplo, da área da saúde, se estava sendo repassada mais ou menos verba. Na realidade, a Peça Orçamentária, este Orçamento, é a decomposição e a quantificação de todos os segmentos.

Falamos também, e vamos repetir mais uma vez, por exemplo, que, dentro do Plano de Investimento, uma antiga obra, que é uma demanda da Zona Sul, será atendida - a Av. Wenceslau Escobar será ampliada. Nós temos que trazer aqui, de público, esse registro, para que a população que nos assiste possa saber que essa é uma demanda antiga. Mas, no momento em que nós estivermos votando este Orçamento, e vamos fazê-lo agora, o que nos garante que para o próximo ano o investimento relativo à ampliação da Av. Wenceslau Escobar vai estar garantida, como está previsto também o término da 3ª Perimetral? Então, na realidade, nós temos de tentar ler e interpretar este Orçamento. E eu volto a dizer: Porto Alegre tem, sim, um dos maiores orçamentos; tem, hoje, uma situação estável. Enquanto nós lemos nos principais órgãos da imprensa que mais de 50% dos Municípios do nosso País terão dificuldade de pagar o 13º salário, nós sabemos que não é esse o caso de Porto Alegre.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Atenção, há um Vereador falando na tribuna.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Porto Alegre tem todas as condições para, no próximo ano, fazer o seu Plano de Investimento, pagar todas as questões dos seus custeios, e nós não vamos conviver com o que hoje grande parte dos Municípios está convivendo, ou seja, com a dificuldade para pagar o 13º salário. Porto Alegre tem uma situação saneada.

O que nós solicitamos aos Srs. Vereadores, dentro daquilo que nós lemos e analisamos, é a votação plena do Projeto, para, depois, discutirmos Emenda por Emenda. Nós já demos o nosso Parecer Emenda por Emenda, mas agora nós não vamos discuti-las sob o aspecto técnico, vamos discuti-las mais do ponto de vista do mérito. Aí, este próprio Relator, no mérito, poderá rever alguns conceitos relativos a algumas Emendas que eu mesmo, no caso, vetei. Então, eu considero importante termos esse entendimento, para poder, a partir de agora, após a aprovação ou rejeição - mas tenho plena convicção de que nós vamos aprovar o Orçamento -, discutir Emenda por Emenda, fazendo uma análise pontual, caso a caso, das Emendas destacadas. As Emendas que tinham sido rejeitadas foram reapresentadas por parte dos Srs. Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, estamos votando o Orçamento para o ano de 2004, agora, sim, o documento final, que elimina os anteriores. É o documento que foi distribuído às 17 horas; está chegando às mãos dos Srs. Vereadores. Houve reunião da Comissão de Finanças. Então, há alguma alteração nas Emendas que foram apresentadas e que precisavam de Parecer e receberam Parecer.

Então, nós estamos votando o Projeto com as Emendas e Subemendas, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e não-destacadas: Emenda nº 01 com Subemenda nº 01; Emenda nº 42; Emenda nº 45; Emenda nº 69 com Subemenda nº 01; Emenda nº 71 com Subemenda nº 01 e as Emendas nºs 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92. Isso é o que vai ser votado neste momento, depois votaremos as Emendas destacadas, que são mais ou menos em número de cinqüenta.

Em votação nominal o PLE nº 041/03, Projeto de Orçamento para 2004, com as Emendas e Subemendas aprovadas na Comissão de Finanças. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM. O Ver. Elias Vidal vota “sim”, e o Ver. Aldacir Oliboni vota “sim”. O Presidente não vota. Apenas um Vereador esteve ausente no momento da votação.

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Sebastião Melo. (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto favorável, com restrição, em razão dos altos gastos com publicidade e da diminuição dos gastos com a Saúde.

(a) Ver. Sebastião Melo.”

Neste momento, nós passamos a votar as Emendas destacadas. Emenda nº 12 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Luiz Braz e destacada por ele e outros Vereadores, na forma do art. 4.º, dá nova redação da letra “a”, inciso I, que suprime o inciso II. Se for aprovada, prejudica as Emendas nº 33 e 34.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 ao PLE nº 041/03.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, nós queremos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, levantar aqui a prejudicialidade dessa Emenda e pedir que V. Exa. a afaste do Processo, por contrariar as disposições do art. 7.º, inciso I, letra “a”, da Lei Municipal nº 9.205, de 02 de setembro de 2003.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito a presença da Procuradoria, para que seja verificado, mas, de qualquer forma, o encaminhamento pode ser feito.

A Mesa lastima que ocorra esse fato, isso deveria ter ocorrido na própria Comissão, no momento em que as Emendas foram apresentadas.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 ao PLE nº 041/03, destacada.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o que nós queremos impedir, Ver. Haroldo de Souza, apresentando essa Emenda que leva o número 12, é que o Executivo tenha em suas mãos cerca de cem milhões de reais que ele vai poder manobrar da forma como bem entender dentro no Orçamento. Se nós estamos dando 4,25% de suplementação automática, significa, Ver. Haroldo, que até o total de 4,25%, Ver. Pedro Américo Leal, nós não temos mais nenhuma ingerência, nós estamos dando para eles uma “carta em branco”. Ora, nós estamos votando aqui um Orçamento de mais de dois bilhões de reais. Então, para alguns Vereadores petistas que arregalaram os olhos quando eu disse que nós estávamos dando, mais ou menos, cerca de cem milhões de reais para serem manobrados pela Administração, eu peço que, por favor, façam a conta, que realmente é muito simples, é em cerca disso, é claro que nós não chegamos a essa cifra, mas chegamos próximos a essa cifra. Ora, o que estou querendo, Ver. Pedro Américo Leal? Eu não quero negar as suplementações, mas o que eu quero é que, no momento em que necessitar da suplementação, o Executivo tenha de vir até esta Casa para falar com os Srs. Vereadores e dizer por que ele precisa suplementar, porque senão nós vamos acabar igual a este ano.

O Ver. João Dib, durante o ano todo, como Presidente desta Casa, queixou-se da dureza que foi para negociar as suplementações no Legislativo, agora talvez, no final do ano, as coisas tenham ficado mais abertas, mas, durante o ano todo, o Ver. João Dib expressou para este Plenário as dificuldades que teve para poder negociar as suplementações no Legislativo. Eu acho, Ver. Pedro Américo Leal, que não podemos dar para o Executivo “carta branca” para que ele administre a Cidade, porque, senão, para que esta Câmara, para que a nossa existência, se nós simplesmente permitirmos que a suplementação automática se dê nesse percentual de 4,25%? Eu acho que aí nós realmente estaríamos eliminando a nossa presença ou estaríamos dizendo para as pessoas lá fora, para a sociedade, que a Câmara não é uma coisa necessária. Estamos querendo dizer que a Câmara existe, que ela é séria, que ela tem competência, tem capacidade para exercer as suas funções. E, dentro das suas atribuições, esta Câmara é capaz, sim, de reunir-se rapidamente, se o Executivo precisar de uma suplementação para amanhã; é capaz de fazer com que o processo tramite rapidamente para que possamos dar, se entendermos que existe necessidade, a suplementação que o Executivo vier nos pedir.

O que está acontecendo nos últimos Orçamentos é que o Executivo não dá nem pelota para esta Câmara com relação às suplementações, Ver. Elói Guimarães. Sabe quando o Executivo precisa de suplementação? Lá no finalzinho do ano, porque ele já possui muito dinheiro nas mãos para suplementar todo o Orçamento. Isso, Ver. Paulinho Ruben Berta, significa o seguinte: nós estamos aprovando aqui seis milhões para propaganda, se o Executivo resolver colocar mais quatro ou mais seis em propaganda, é para que eles possam fazer mais o Programa Cidade Viva por aí, ainda mais no ano eleitoral. Ah, eles podem colocar e não vão dar pelota para nós, porque eles suplementam no lugar que querem.

O Ver. Sebastião Melo também tem uma Emenda interessante, porque faz com que a suplementação seja rubrica por rubrica. Eu tenho o entendimento, Ver. Sebastião Melo, de que a minha Emenda não prejudica a sua Emenda, não, porque V. Exa. trabalha rubrica por rubrica, e nós não estamos tirando toda a suplementação. Nós baixamos essa suplementação para 0,25%, a suplementação automática. Nós baixamos apenas para 0,25%. Então, no meu entender, está equivocada a Diretoria Legislativa quando orienta no sentido de que a aprovação da Emenda nº 12 acaba prejudicando a Emenda de Vossa Excelência. Acho que podemos aprovar as duas Emendas, porque assim nós podemos trabalhar de forma bem melhor. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, uma consulta à Mesa. Eu leio aqui na página 218 do Relatório do Relator, Ver. Carlos Alberto Garcia, sobre a rejeição das Emendas nºs 11, 21, 23, 26, 32, 34, 36, 41, 43, 44, 46, 56, 58, 66, 69, 70, 72 e 85. Portanto foi rejeitada a Emenda nº 69. No entanto, submetida ao corpo da votação, essa Emenda aparece aqui como Emenda aprovada. Eu gostaria de saber a razão dessa modificação; talvez tenha havido algum equívoco, ou eu não estou entendendo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Carlos Alberto Garcia, Relator, por favor, pode informar? Segundo diz o Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 69 constava no primeiro documento como rejeitada. Apesar de que, desde o primeiro momento, distribuído às 15 horas, tenho a Emenda nº 69 como aprovada, com Subemenda nº 01, é a mesma coisa que tenho agora. Ver. Carlos Alberto Garcia, por favor.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Exa. permita-me, por gentileza. O Relatório, na página 218, faltou, porque, na verdade, teria de ser aprovada como Subemenda, e está rejeitado aqui na página 218.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, o que aconteceu foi que ela foi rejeitada e, depois, com a Subemenda, foi aprovada; está à disposição; a própria Diretoria do Legislativo tem um novo Relatório com a Subemenda. Pode ver aqui: “Aprovada com Subemenda de Relator nº 01”.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim, mas a qual artigo?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Subemenda viabilizou a Emenda.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Da 69.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É isso que o Relator quer informar. Não é isso?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O senhor gostaria de saber o porquê da aprovação?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, não é isso não. A orientação de votação é de que as Emendas aprovadas pelo Relator fossem submetidas à aprovação do conjunto do Orçamento com essas Emendas, com exceção daquelas para as quais foi pedido Destaque. Correto? Então, portanto, se essa Emenda foi rejeitada, essa é minha dúvida, ela não poderia entrar no corpo como uma Emenda aprovada...

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, mas é uma Subemenda, foi alterado o Relatório...

O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto; então está bem. Só que não é isso que consta aqui no Relatório. Então, V. Exa. está retificando o Relatório, é isso?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, eu não sei qual é a cópia que o senhor tem, mas houve uma retificação do Relatório.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência explica: quando a Mesa distribuiu o primeiro roteiro de votação, no momento em que se discutia ainda a matéria, foi esclarecido já, nessa altura, que a Emenda nº 69 estava aprovada com Subemenda. No momento em que houve a Subemenda, foi viabilizada a Emenda. Eu não sei quem é o autor da Emenda. No momento em que ele sentiu, por atento que era, que poderia fazer uma modificação, fez a modificação, e a Emenda se tornou viável. Aqui está a Subemenda nº 01 à Emenda 69: “Órgão: Secretaria Municipal de Saúde; Administração do Fundo de Orçamento Próprio, 10 milhões, 761 mil reais; inclua-se 150 mil reais na dotação orçamentária a seguir discriminada que passa a vigorar com os seguintes valores:...” Acrescentou 150 mil reais, é do Ver. Dr. Goulart a Subemenda, e há três membros da Comissão de Finanças para avalizá-la.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para uma outra Questão de Ordem. Quero dizer que, na consulta que V. Exa. submete à Procuradora da Casa, eu quero adendar, no mesmo diapasão do Ver. Luiz Braz, que não concordo com essa orientação de votação de que a Emenda nº 01, a primeira Emenda do Ver. Luiz Braz, prejudica a Emenda de autoria deste Vereador. Não concordo com esse encaminhamento e quero, por gentileza...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, nós chegaremos lá.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero, por gentileza, uma consulta fundamentada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Certo. No momento, eu poderia dar a minha opinião, mas vou esperar a Procuradoria da Casa para que seja emitida a opinião dos juristas, para não falar que o engenheiro deu a sua opinião.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, aposta ao PLE nº 041/03.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, nós, em respeito a V. Exa., aceitamos o encaminhamento dado de que, enquanto a Procuradoria se posiciona - Ver. Wilton, que coordena as oposições -, se discutisse essa Emenda. Na verdade, Vereador-Presidente, o nosso entendimento ainda é de que não poderíamos estar discutindo essa Emenda. Essa Emenda está absolutamente prejudicada em todos os sentidos. Está prejudicada juridicamente, Vereador-Presidente, porque, quando nós votamos a LDO, num grande debate feito pelos Srs. Vereadores e pelas Sras. Vereadoras nesta Casa, foi decidido na LDO, Ver. Elói Guimarães, que é Procurador e que muitos anos presidiu a Comissão de Justiça, no artigo 7º, inciso I, letra “a”, que o Poder Executivo pode autorizar até 4,25% de suplementações do Orçamento. Jamais poderia uma Emenda, que agora vem no Orçamento, que foi rejeitada na Comissão, fazer com que esse percentual decidido na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pudesse ser apreciado. Eu acho que a Mesa deveria, de pronto, ter retirado a Emenda do Ver. Luiz Braz, mas, se não o fez, Ver. Elói, ainda é tempo. Nós estarmos aqui discutindo uma Emenda absolutamente imprópria, que não poderia estar aqui constando. Eu acho que é uma perda de tempo, Ver. Pedro Américo Leal, porque essa Emenda contraria a LDO, que nós discutimos aqui. O artigo 7º, inciso I, letra “a” diz que as suplementações poderiam ser até 4,25%. A LDO é o instrumento hierarquicamente superior, no sentido de que informa ao Orçamento, e o Ver. Luiz Braz, apenas para fazer luta política, apresenta uma Emenda que diminui para 0,25%.

Eu quero pedir aos colegas que não cometamos essa grosseria sob o ponto de vista jurídico e também que não façamos com que o Orçamento do Município fique dessa forma contingenciado. Isso é um absurdo! Ver. Elói Guimarães, na Assembléia Legislativa, hoje, é possível suplementar até 4% da Receita total, que inclui Receitas correntes, Ver. Wilton, operações de crédito, Ver. Sebastião, e inclui Receitas de investimentos. Ou seja, significaria, na Assembléia Legislativa, no mínimo, 15% daquilo que corresponde no Município. É lógico que um Orçamento tem de ter, minimamente, uma flexibilidade para qualquer urgência.

O que o Ver. Luiz Braz está fazendo hoje é rasgar a Lei nº 4.320, que é a Lei Orçamentária, é buscar prejudicar a cidade de Porto Alegre, prejudicar os cidadãos de Porto Alegre, a partir do momento em que ele tem por objetivo não se preocupar com a população, mas fazer com que o Executivo perca um instrumento, que é legal, que é a Lei nº 4.320 e que é 1/3, Ver. Cássia Carpes - que é um Vereador sério -, do que o Poder Executivo pode suplementar no Estado. Qualquer Orçamento tem de ter uma mínima margem. O Ver. Luiz Braz está colocando 0,25%. Isso traria problemas, pela impropriedade da proposta, até para as suplementações da Câmara de Vereadores. A Mesa Diretora teria de ter visto isso.

Portanto, Vereador-Presidente, de plano, pedimos que V. Exa. retire do processo esta Emenda por um vício insanável de violência ao artigo 7º, Inciso I, letra “a”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tenho certeza de que não preciso me alongar, Vereador-Presidente, para que a Mesa Diretora, o Vereador-Presidente, que tem mais de sete mandatos, aparte do processo uma Emenda infeliz do ponto de vista jurídico, uma Emenda absolutamente negativa sob o ponto de vista do funcionamento do Município.

Ver. Nereu D’Avila - Vereador estudioso, experiente - na Assembléia Legislativa, hoje, é possível suplementar, sem autorização do Legislativo, três vezes mais do que está na Peça Orçamentária do Município. Três vezes mais! E o Ver. Luiz Braz, apenas para fazer luta política, quer ainda diminuir esse percentual, que é legal, que é constitucional, que é adequado e já foi decidido por este Parlamento.

Então, Sr. Presidente, nós queremos renovar a nossa Questão de Ordem, para que V. Exa. determine de pronto a retirada dessa Emenda, por absoluta impropriedade do ponto de vista de cabimento jurídico, eis que a mesma infringe a LDO, no art. 7º, inciso 1, letra “a”.

Ver. Luiz Braz, V. Exa. deveria se informar como é na Assembléia Legislativa, onde é o seu Governo, onde é possível fazer 4% da Receita total, que significa não só Receita corrente, significa operações de crédito, significa qualquer aplicação financeira, significa qualquer coisa, e isso corresponde, passado para o nosso Orçamento, a três vezes mais do que se pode aqui, Ver. Luiz Braz. Portanto, eu acho que V. Exa., em primeiro lugar, e é um Vereador sério, não sabe como é que é no Parlamento onde V. Exa. é Governo, no que tange a esse item, que é o que eu estou lhe falando. Se Vossa Excelência não der crédito as minhas palavras, solicito que se comunique com o Palácio Piratini, com a Coordenadoria Legislativa, na Casa Cor de Rosa, e verifique se não é verdade o que estou dizendo aqui.

Eu acho que até são desnecessárias as minhas palavras, porque tenho absoluta confiança que o Vereador-Presidente não vai deixar que esta Emenda continue tramitando, pela violência que ela acarreta a todo o sistema jurídico-orçamentário, além da violência do sentido da Emenda, que não é uma Emenda materialmente preocupada com a Cidade, mas uma Emenda que quer fazer luta política e inviabilizar o Município. Como ela juridicamente não tem como tramitar, nós estamos tranqüilos, o Presidente vai determinar a sua retirada. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12 aposta ao PLE nº 041/03, destacada.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, estamos no terceiro ano de mandato, e o que vou dizer aqui referente ao Orçamento não tem muita diferença daquilo que tenho dito nos dois anos anteriores.

Eu acho, Ver. Luiz Braz, que, na competência dos Poderes - e V. Exa. que é um Vereador conceituado desta Cidade e, evidentemente, postula, como eu, chegar ao Executivo amanhã ou depois, nos nossos Partidos -, evidentemente é preciso dar governabilidade. Acho que não pode dar como a Câmara tem dado até o momento.

Mas, antes de entrar no mérito, eu quero pegar algumas preliminares para poder dialogar de forma muito franca, como gosto de fazer com o Ver. Juarez Pinheiro, que é um estudioso na matéria. A primeira delas, Ver. Juarez, é que a suplementação que esta Casa tem dado neste Orçamento é sobre a Despesa autorizada, inclusive envolvendo os recursos do SUS, dos 4,25%. Então, V. Exa. está equivocado ao dizer que lá é assim e aqui é diferente. Não! Aqui é sobre a Despesa autorizada dos 4,25%. Mas a suplementação não restringe apenas isso. O Governo de V. Exa., como o Governo do Palácio Piratini, pode suplementar tanto quanto quiser para pessoal, por exemplo. Isso não está incluído nos 4,25%. O Governo de V. Exa. pode suplementar excesso de arrecadação, que é aquilo em que o Secretário André Passos, diga-se de passagem, é de uma competência extraordinária. Aliás, eu diria que ele seria um expert em maquiagem, porque ele consegue fazer uma maquiagem extraordinária, ele consegue subestimar a Receita. Ou seja, se eu tenho 200 para arrecadar, eu digo que vou arrecadar 150; se eu tenho 150 para pagar, eu digo que tenho 250. E aí sabe o que ele faz? Ele senta lá com o Prefeito, toma um chá e diz: “Prefeito, onde nós vamos botar esses 100 milhões aqui?” Evidente que ele não consulta o Orçamento Participativo. Nem para publicidade, pelo que eu sei, não há nenhuma Ata, de todas as Atas que eu consultei do OP.

(Manifestação na galeria.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ah, então há uma novidade. Há consulta para gastos com publicidade no Orçamento Participativo. Pelas manifestações dos Srs. Conselheiros, quer dizer que há um consentimento de gasto de 12 milhões de reais da Prefeitura para o ano que vem na propaganda da “Cidade virtual”?

Eu ouvi aqui o Ver. Zé Valdir dizer que, dos 30 milhões reais, para gastar no Governo do Estado, em 497 Municípios, o Governo do Estado vai gastar 30 milhões de reais; e a Prefeitura continuísta vai gastar 12 milhões de reais. Ver. Luiz Braz, eu volto, depois de falar aqui da maquiagem, na especialização, para dizer o seguinte: eu queria trazer o bom-senso de V. Exa. e tenho a boa intenção de acompanhá-lo, mas acho que 0,25% para um Governo, seja do PT, seja do PMDB, seja PSDB, seja qualquer Governo, restringe muito. Eu estou dizendo com toda a tranqüilidade, eu havia feito uma Emenda, lá no Orçamento passado, em que dizia que o Governo podia suplementar 10%, desde que seja projeto atividade. Nesta, agora, acompanhei os 4,25% do projeto atividade, mas penso que até 10%, quando se trata do projeto atividade, para um governante, é extremamente razoável.

Agora, o que não é razoável é que os nossos lutadores do Orçamento Participativo aprovem um caderno de obras na luta popular e que depois o Prefeito suplemente as verbas para onde ele quiser. Ele tira dinheiro de obra “a”, coloca para a obra “b”, sem consultar a matriz orçamentária que deu origem a ela. Isso não está correto, na nossa avaliação, e isso é burlar aquilo que o Orçamento tem a intenção de produzir. Então, por isso, eu sempre tenho insistido, nesta Casa, no sentido de que a gente pudesse fazer projeto atividade. Ora, se eu digo que vou fazer o posto de saúde do Morro Santana e orço esse posto de saúde em 150 mil reais, eu estou autorizado a suplementar 10% em cima do posto de saúde do Morro Santana.

Agora, se o Dr. André Passos, que é um economista brilhante, continuar fazendo a maquiagem, ele tem de vir a esta Casa e dizer: “Não, eu errei, eu disse que custava 100, mas na verdade custava 150 e eu quero que esta Casa autorize mais 50 para eu colocar lá no posto do Morro Santana”. E aí eu penso que o Legislativo estará fazendo o seu papel; ele não estará engessando absolutamente o Executivo, porque, se o Executivo tem extraordinários técnicos, consulta o Orçamento Participativo e produz o Orçamento, e depois o Orçamento não representa a realidade, bom, então, desculpem-me, eu estou “vendendo gato por lebre”. Então, aí não dá para levar nessa direção, a não ser que haja uma confiança contumaz e indiscutível de que o poder da Prefeitura é tão absoluto em relação ao Orçamento Participativo que eles confiam e delegam ao Sr. Prefeito esse poder absoluto. Eu, que sou da oposição, não posso fazer isso, não devo fazer isso e devo fazer o papel da boa fiscalização. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Juarez Pinheiro, a Mesa responde à colocação de V. Exa., ainda que eu entenda que o art. 7º da LDO tenha...

Vou ler o que ele diz (Lê.): “Nos orçamentos da Administração Municipal constarão as seguintes autorizações: Inc. I - Para a abertura de créditos suplementares, como segue: a) até o limite de 4,25% do total da despesa autorizada”. Esta é a letra “a”, e é entendimento da Mesa que não pode ser feito de forma diferente. Não é o entendimento da Procuradoria. No entanto, a Mesa mantém o seu entendimento. De qualquer forma, não tenho condição de retirar, porque essa Emenda foi apresentada no dia 16 de outubro, e, lá na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul, é que deveria ter sido contestada. Neste momento ela está em votação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, nós, em consideração à disposição de V. Exa., de boa condução do processo, vamos respeitar a sua decisão. Mas queremos registrar que nós estamos fazendo aqui um atropelo à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica e à inteligência das pessoas, porque estamos agora “rasgando” a LDO. Essa Emenda recebeu Parecer contrário na Comissão Especial, Vereador-Presidente. E, se recebeu Parecer contrário, ela só poderia voltar aos autos quando do destaque por parte do Ver. Luiz Braz. E aí era o momento de a Procuradoria, de os órgãos técnicos fazerem a observação e fazerem com que ela fosse retirada. Se V. Exa. politicamente agora tem dificuldade de retirar essa Emenda, quero fazer um registro de que um imenso equívoco está sendo cometido neste momento - não por disposição de Vossa Excelência - e está prejudicando o Governo, está prejudicando a Cidade, com a decisão que V. Exa., neste momento, acabou de tomar. Agora, sei que V. Exa. não tem esse objetivo, mas, se não o tem, o está cometendo de forma culposa, porque essa Emenda é absurda sob o ponto de vista jurídico e deveria ter sido retirada! Eu quero respeitar V. Exa. por toda a boa condução, este ano, como Presidente da Casa, mas revolta a minha consciência jurídica o fato de essa Emenda não ser retirada do Processo.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu posso dizer a V. Exa., com toda a certeza, que essa Emenda está absolutamente correta, e apenas as pessoas cegas juridicamente é que não podem enxergar isso. A Procuradoria da Casa, que eu respeito demais, tem orientado esta Casa ao longo de décadas e confirmou a V. Exa. o entendimento deste Vereador. A Emenda está correta. Ela não deve ser retirada e não pode ser retirada, porque ela obedece...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa já disse que não retiraria a Emenda. Não há por que fazer a defesa do ponto de vista de Vossa Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. permitiu que o Ver. Juarez atacasse a Emenda como se essa Emenda estivesse tramitando de forma totalmente incorreta. Então, estou dizendo para V. Exa., para a Mesa e para o Ver. Juarez, que apenas cegos jurídicos é que não podem enxergar a correção da Emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Exa. está dialogando com a Mesa e não é o caso. Eu tinha de responder a Questão de Ordem do Vereador, esclareci o funcionamento da Mesa, não retirei a Emenda, acho a Emenda não-correta, tudo bem, mas não tenho autoridade, no meu entendimento, para retirá-la. Não vai ser retirada, e V. Exa. deveria estar tranqüilo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para contraditar o nobre Ver. Juarez Pinheiro e lembrá-lo de que o Direito não socorre... Ele apenas está aqui pelo jus esperniandi, ou seja, ele fez aquilo que deveria fazer, mas não logra êxito. Ele é um bom jurista, mas desta vez errou.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Bom, já que assim é, a Mesa também coloca a sua opinião: aprovar essa Emenda é engessar a Administração Municipal, mas a Câmara tem o direito de fazê-lo, e o que aqui está colocado é, no entendimento do Presidente, exatamente a letra “a”; ou muda-se a letra “a” ou não se muda nada. E nós aprovamos; essa Emenda que está aqui foi aprovada pela unanimidade da Casa, não foi o Presidente que aprovou; então, já que querem dialogar, vamos dialogar um pouquinho.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 12 ao PLE nº 041/03. (Pausa.)

O SR. VALDIR CAETANO: Eu não consigo votar, aqui, no meu terminal.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Como vota Vossa Excelência?

O SR. VALDIR CAETANO: Eu voto “não”.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Estou trocando o meu voto; o meu voto é “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni troca o seu voto de “sim” para “não”.

Em votação nominal a Emenda nº 12 aposta ao PLE nº 041/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM, 14 NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, nós vamos requerer renovação de votação pela diferença de um voto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência pode requerer a renovação de votação, será votado novamente todo o Projeto e poderá fazê-lo amanhã. Faremos uma Sessão Extraordinária, na sexta-feira, para votar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, anunciado por V. Exa. o pedido de renovação de votação, ele terá de ser submetido, primeiro, ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu fui sintético, eu vou, então, explicitar. Nobre Ver. Marcelo Danéris, V. Exa. ou alguém do seu Partido ou algum outro integrante do Plenário que desejar pedir renovação de votação poderá fazê-lo na Sessão de amanhã, ela será votada na Sessão seguinte, que é depois do dia 30 de novembro. A Mesa tentou ser sintética.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, ela precisa ser apresentada na Sessão posterior à votação, mas pode ser votada na própria Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Pode, nada obsta. Só que eu disse que votaremos tudo novamente.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, consulto à Mesa, porque já usamos esse recurso aqui no Plenário outras vezes. Não lembro bem o termo do expediente correto para fazer uma verificação de votação, neste momento, da votação desta Emenda, para não prejudicar o restante do processo. Sei que já fizemos isso em outras votações.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu sei o que é verificação de votação: quando se faz votação simbólica e há dúvidas, então, pede-se verificação de votação, que é nominal. Acredito que não caiba, mas, de qualquer forma, vou consultar a Procuradoria.

Foi solicitado à Procuradoria que examinasse se, realmente, estão prejudicadas as Emendas nºs 33 e 34 do Ver. Sebastião Melo, ao que me parece.

Seguiremos a votação, depois retornaremos. Acredito que o Plenário concorda.

Em votação a Emenda nº 18 aposta ao PLE nº 041/03, Emenda Popular, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros, do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, Fundação Universitária de Cardiologia - FUC. Se Aprovada, haverá repercussão na Emenda nº 47. Na dotação há 387 mil, 217 reais e 76 centavos. A Emenda nº 18 retira 300 mil reais, e o saldo seria de 87 mil reais, o que não pode atender a uma Emenda de 100 mil reais.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, como nós estamos no momento da votação das Emendas em Destaque, eu vou pedir a V. Exa. que, em respeito ao Poder Legislativo, convide o Secretário André Passos para tomar assento junto à Mesa, porque eu acredito que não é, realmente, ético que o Secretário fique no plenário tentando convencer os Vereadores dos seus votos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vi V. Exa. fazer referência à Emenda nº 47, mas foi retirado o Destaque dessa Emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi retirado o Destaque?

O SR. REGINALDO PUJOL: Foi retirado o Destaque.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Diretoria Legislativa, foi retirado o Destaque à Emenda nº 47? Realmente foi retirado.

Eu devo dizer o seguinte: que não se atribua ao Presidente, que é um homem educado, que sabe o que é ética, qualquer coisa diferente. Todos os anos tem comparecido a esta Casa, no momento da votação da LDO e do Orçamento, o Secretário da Fazenda e o Diretor do GAPLAN. A Mesa não vê, na presença do economista André Passos, nenhuma agressão, e, evidente, se ele desejar tomar lugar à Mesa, será muito bem recebido. Todos os anos têm sido assim, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu tenho um respeito muito grande por V. Exa., mas considero um desrespeito a este Legislativo - e eu faço parte deste Plenário - permitir que o Secretário do Executivo continue cabalando votos da forma como acontece. Isso é um desrespeito a esta Casa! Mas eu respeito V. Exa. e não me rebelarei com a sua atitude.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. sabe que eu sou um antigo Vereador nesta Casa. Vossa Excelência foi Presidente duas vezes, e eu não o vi determinar que Secretário fosse retirado do plenário.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, informo que o Secretário André Passos está junto à Bancada do Partido dos Trabalhadores, assessorando os Vereadores desta Bancada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 018 aposta ao PLE nº 041/03, destacada.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não quero usar aqui os cinco minutos, mas queria apenas sublinhar, Ver. Cláudio Sebenelo, algumas questões importantes desta Emenda. Pela primeira vez, nesta Casa, Ver. Dr. Goulart, a população de Porto Alegre subscreveu uma Emenda Popular, com 313 assinaturas, 314 assinaturas. Esta Emenda veio à Comissão de Finanças e Orçamento, e esta entendeu de rejeitá-la. E nós, usando do recurso regimental, destacamos para votação no plenário. No ano retrasado, havíamos feito uma Emenda, também, nesse valor ao Instituto de Cardiologia, e o Sr. Prefeito interferiu diretamente com o Instituto, dizendo que aportaria o recurso ao Instituto de Cardiologia e pediu que a Emenda fosse rejeitada pelo conjunto da Casa. Esse acordo, evidentemente, não foi cumprido.

E aí eu queria chamar a atenção dos meus colegas, especialmente os de oposição, no sentido de que, na história da Prefeitura de Porto Alegre, Ver. Ervino Besson, nunca se aportou um centavo dos recursos orçamentários da Prefeitura ao Instituto de Cardiologia, e esse Instituto cumpre um papel extremamente relevante na vida dos porto-alegrenses, centenas, milhares de pessoas são atendidas no nosso Instituto de Cardiologia. Então, parece-me que essa Emenda, na verdade, busca repor um pouco daquilo que o Instituto de Cardiologia tem feito para os porto-alegrenses. Ela não é uma Emenda de um Vereador, é uma Emenda Popular e foi destacada porque foi rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento.

Então, queria pedir aos colegas Vereadores - sei que o Governo vai encaminhar contrariamente a esta matéria - que pudéssemos aqui, Ver. Paulinho, aprovar esta Emenda. Ela é uma Emenda Popular e por isso merece também deste Legislativo, com toda a legitimidade, que tem todos os instrumentos da organização social da Cidade - também a população organizadamente registrou essa Emenda -, merece que nós, Ver. Pedro Américo Leal, aqui a sustentemos. Achamos que o Instituto de Cardiologia cumpre um extraordinário papel, e a Prefeitura nunca aportou recursos, essa é uma outra questão a ser destacada. Portanto, acho de bom tamanho que esta Casa aprove essa Emenda que destina dois milhões de reais ao Instituto de Cardiologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 18 ao PLE nº 041/03. (Pausa.)

Votaram todos os Srs. Vereadores?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): O Ver. Valdir Caetano não votou? Ele está na Mesa, é presença.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): De qualquer forma há quórum. Dezesseis votos mais o voto do Presidente são dezessete. Não é esse o problema. Disse que os Vereadores deveriam exercer o dever do voto.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 18 ao PLE nº 041/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM, 07 votos NÃO.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, eu gostaria de saber se o Ver. Isaac Ainhorn votou.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Daqui a pouco respondo a Vossa Excelência.

O SR. VALDIR CAETANO: E se, além de ser Vereador, ele exerce a Presidência da Casa para saber se o Ver. Caetano votou ou não. Muito obrigado.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, como nós vamos pedir a renovação de votação na Sessão de amanhã, a proposta é que possamos suspender a votação agora, exatamente porque todo o processo precisa ser renovado, caso tenha autorização ou não, eu entendo isso, mas para não prejudicar todo o processo, visto que nós vamos pedir a renovação de votação, suspenderíamos aqui para não ficarmos até tarde votando um Projeto que tem de ser totalmente renovado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um esclarecimento. Gostaria de esclarecer a Vossa Excelência, embora não haja oficialmente a Corregedoria, nem o Ver. Valdir Caetano exerça a Corregedoria, que este Vereador, sim, votou. Em segundo lugar: quem está na Mesa participando dos trabalhos da Mesa Diretora é presença firme, é presença real numa Sessão da Câmara Legislativa. Portanto, é um absurdo a afirmativa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não é o que diz o Regimento da Casa. Nenhum Vereador é obrigado a votar, a exercer o direito do voto. Se ele não votar - Vereador, Vossa Excelência não me vai dar aula sobre o Regimento -, é considerado ausente. Eu já vi outros Vereadores fazerem a mesma coisa. Não vou levar aula de ninguém, porque eu tenho muito tempo de Câmara.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu gostaria de lhe perguntar, porque, no meu entendimento, o pedido de renovação de votação deve ser votado. E, se aprovado... E se for rejeitado? Então, eu sou contra essa solicitação do ilustre Ver. Marcelo Danéris.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência poderá encaminhar o Requerimento do Ver. Danéris. O direito de requerer é assegurado no Regimento. O Requerimento é feito, e, na verdade, há uma certa idéia de colocar as coisas nos seus devidos lugares. Nós não podemos negar o Requerimento ao Vereador. Se ele sustenta o Requerimento, eu vou colocar em votação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas, Sr. Presidente, o Requerimento é viciado, tem vício.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Falo com Vossa Excelência.

Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu não estou aqui para discutir o Regimento. O Regimento diz que pode fazer Requerimento. O que ele está requerendo? A suspensão da Sessão. É um direito do Vereador requerer! Agora, o Plenário decidirá se sim ou não, não é o Ver. João Carlos Nedel nem o Ver. João Antonio Dib. Eu agradeço pela intervenção de Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para contribuir com os bons trabalhos: nós estamos em regime de votação, e não cabe Requerimento quando se está em regime de votação. Portanto, se há um Requerimento que não pode prosseguir... Por quê? Para fazer o pedido de renovação de votação tem de terminar o processo, é na Sessão vindoura, e a Câmara vota. E depois se coloca. Então, por favor, eu quero dizer que não pode prosperar esse Requerimento, porque nós estamos em pleno processo de votação do Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Poderia parecer absolutamente correto, mas não o é. Nós votamos a matéria que foi colocada em votação, que era a Emenda nº 18. Nós temos mais 49 Emendas, então nós não podemos ir para casa porque nós não podemos interromper a votação? Agora, há alguma coisa de sensato da parte dele... Eu acho que a Mesa, se colocarmos amanhã um pedido de renovação de votação, não vai ter o número necessário, mas, se votarem em quantidade, sendo para renovar a votação, V. Exa. sabe que nós vamos ter de votar tudo de novo. Então, há sensatez na solicitação. Agora, o Plenário é que vai decidir, não é o Presidente. Ele pode requerer.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, as Emendas não são acessórios de um Projeto? O acessório não segue o principal? Não é o que diz a Legislação Brasileira até para o "plantonista da Esquina Democrática"? Como é que eu vou cortar, então, um processo que está em votação?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu pergunto a V. Exa: nós não poderíamos ter votado tão-somente o Projeto e termos deixado para votar as Emendas amanhã ou na próxima semana, se fosse possível?

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu vou ponderar com Vossa Excelência: nós estamos num processo de votação. Durante o processo de votação, nós só podemos tratar da matéria que está sendo votada. O pedido de suspensão, eu acredito que ele possa ser feito em outra parte da Sessão, mas durante a votação da matéria... Eu acredito que só se tivéssemos realmente um argumento muito forte, se não existisse quórum no plenário ou alguma coisa assim, realmente poder-se-ia interromper esta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato.

O SR. LUIZ BRAZ: Agora, Ver. João Antonio Dib...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas é difícil de entender...

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, é difícil de entender que, de repente, alguns Vereadores - e eu não quero dizer que a Presidência também está-se somando a esses Vereadores - insurgiram-se contra uma Emenda de minha autoria que foi aprovada....

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, a Emenda não está mais em questão, e V. Exa. está falando sobre a Emenda...

O SR. LUIZ BRAZ: Mas é sobre isso, Vereador. Toda essa discussão é sobre...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ouça agora: veja V. Exa. a dificuldade do Presidente. Vossa Excelência disse que não era o momento de fazer....

(Manifestação do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. LUIZ BRAZ: Olha o "Corregedor" aí falando, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Suspendo os trabalhos até que a ordem se restabeleça.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h13min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 18h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, penso que a ordem esteja restabelecida. Mas eu não posso deixar de responder ao Ver. Luiz Braz. Ele diz que pedir a suspensão da votação seria em um outro momento. Para engenheiro é difícil, porque sempre dois mais dois é igual a quatro. Agora, é muito mais fácil dizer que o Presidente está deste ou daquele lado; é muito mais correto dizer que o Presidente é isento. Então, segue a votação.

Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris que solicita a suspensão da Sessão. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos propondo que os Vereadores e as Vereadoras possam suspender a votação hoje para analisarmos o Requerimento de renovação de votação. E, aceito ou não esse Requerimento, nós vamos dar prosseguimento. Agora, parece-nos que, Ver. Pedro Américo Leal, seguir toda uma votação para depois analisarmos se vamos renovar ou não, não está dentro da melhor lógica para os trabalhos. Então, já que estamos aqui discutindo o Orçamento e temos um pedido de renovação, que possamos fazer a renovação ou não dessa votação, mas analisá-la primeiro. Porque nós poderemos, Ver. João Bosco Vaz, inclusive, amanhã, para dar prosseguimento ao primeiro início de votação, votar tudo em bloco, renovar a votação e, aí sim, começar todo o processo, ponto a ponto, como nós estamos fazendo agora. Agora, fazermos todo o processo até nove, dez horas da noite e amanhã analisar a renovação... A gente pode, a partir da análise de amanhã, renovar a votação e começar tudo de novo. Seguir a votação até às nove horas da noite e, depois, amanhã, analisar a renovação e votar novamente? Não me parece razoável. A proposta é bem simples, para melhorar o ritmo dos trabalhos e para ninguém perder tempo também.

Então, nós renovaremos a votação amanhã ou não e daremos prosseguimento a esta ou começaremos uma nova votação do Orçamento - o que a maioria, obviamente, decidir. Não parece razoável que a gente faça todo um debate de votação ou não deste Orçamento; se amanhã aprovarmos a renovação da votação, vamos ter de começar tudo de novo, do zero. Essa é a proposta que estamos fazendo para os Vereadores. Eu sei que alguns Vereadores concordam em suspender e retomar amanhã com a renovação da votação. Essa é a proposta do Requerimento. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa informa que o art. 172 do Regimento, em seu Parágrafo Único, diz (Lê.): “A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida”. Então o Presidente até poderia ter interrompido. Agora eu vou fazer um esclarecimento. Interrompida, nós, amanhã, continuaríamos de onde paramos. Nós temos 50 Emendas para serem votadas. É por isso que eu achei que, se colocasse em votação, eu teria atendido o que também determina o Requerimento do Vereador, que pode requerer oralmente ou por escrito, e o Plenário decidiria. Eu poderia ter interrompido a votação. Eu poderia achar que é um caso excepcional, é uma decisão minha, está escrito aqui, eu posso, mas não fiz isso. Eu quis que o Plenário se pronunciasse. E o Plenário é soberano.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita a suspensão da Sessão. (Pausa.) Srs. Vereadores, exerçam o dever do voto, já que questionam tanto a Presidência. (Após a apuração nominal.) Um voto SIM,14 votos NÃO, 16 Vereadores com este Presidente. Não há quórum. Os Vereadores suspenderam a Sessão por falta de quórum.

(Manifestação do Plenário.)

Por falta de quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Amanhã, neste plenário, continuaremos a votação do Orçamento para 2004 a partir da votação da Emenda nº 19 ao PLE nº 041/03.

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

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